Flávio Dino suspendeu nessa quinta-feira (5) à noite as quebras de sigilo aprovadas de forma conjunta pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre as medidas interrompidas está a quebra do sigilo fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na decisão, Dino alegou que a comissão não pode determinar esse tipo de medida por meio de votação coletiva. Segundo ele, o colegiado “não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões simbólicas”.
O magistrado também criticou o método utilizado para aprovar os requerimentos. Para ele, o sistema em que o presidente da comissão estima os votos favoráveis caracteriza uma votação por “olhômetro”, prática que, na avaliação do ministro, não garante segurança jurídica para decisões desse tipo.
Com a determinação do STF, a CPMI terá de deliberar novamente sobre cada pedido de quebra de sigilo, mas desta vez de forma separada. O caso envolvendo Lulinha havia sido anteriormente validado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
No despacho, Dino afirmou que a comissão poderá retomar a análise dos pedidos, caso deseje, mas precisará fazê-lo dentro das normas legais.
Segundo o ministro, a CPMI “deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados” por aquilo que classificou como uma “equivocada votação”.
Ele acrescentou que, enquanto não houver nova deliberação conforme o devido processo, as determinações não podem ser executadas. “Sem a ratificação derivada do cumprimento do devido processo legal, as autoridades administrativas não poderão cumprir a deliberação da CPMI”, destacou.
A decisão amplia um entendimento já adotado pelo ministro um dia antes. Na quarta-feira (4), Dino havia suspendido a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Lulinha. Após essa medida, outros investigados recorreram ao STF pedindo a extensão da decisão.
O gabinete do ministro reiterou que, a partir de agora, as análises precisam ocorrer “de forma individual”, respeitando os trâmites legais.
Para fundamentar a decisão, Dino aplicou conceitos jurídicos ligados ao litisconsórcio unitário previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento, considerou que não seria coerente declarar nula a votação para alguns alvos e válida para outros. Assim, a suspensão foi estendida a todos que tiveram sigilos quebrados na votação coletiva.
O ministro também determinou que órgãos como Banco Central e Receita Federal não executem as ordens da CPMI até que haja nova aprovação parlamentar seguindo as regras constitucionais.
Apesar da intervenção, Dino ressaltou que a medida não interfere em investigações conduzidas paralelamente pela Polícia Federal sob supervisão do próprio STF. Segundo ele, esses inquéritos possuem procedimentos independentes da apuração parlamentar.
A decisão provocou reação no Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (MG), afirmou ter recebido a liminar com “indignação republicana”. Para o parlamentar, a medida representa uma interferência preocupante nas atribuições do Legislativo.
Viana argumentou que a votação “em bloco” é prática tradicional em comissões parlamentares e citou exemplos como as CPIs da Pandemia e dos Atos de 8 de Janeiro.
Segundo ele, cada requerimento aprovado tinha justificativa formal e o procedimento havia sido validado pela própria presidência do Senado.
O senador também afirmou que a interrupção ocorre justamente quando as investigações começam a alcançar setores considerados sensíveis. Na avaliação dele, a decisão pode prejudicar o avanço das apurações sobre desvios que teriam atingido aposentados e beneficiários do INSS.
Mesmo com a decisão judicial, Viana declarou que o Congresso seguirá exercendo sua função de fiscalização. Segundo ele, o Parlamento continuará atuando para esclarecer os fatos, afirmando que nenhum Poder deve impedir que as investigações avancem na busca pela verdade. E mais: STF forma maioria para manter Bolsonaro preso; Saiba motivo. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fontes: CNN; Migalhas)
