Cinco deputados federais conservadores apresentaram projeto de decreto legislativo para invalidar resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que aprovou o uso de vacina contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos.
Assinam o projeto, que já está protocolado na Câmara dos Deputados: Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), General Girão (PSL-RN), Junio Amaral (PSL-MG), Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) e Diego Garcia (Podemos-PR).
O principal argumento dos parlamentares é que a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a proporção de casos sintomáticos de infecção pelo coronavírus nessa faixa etária é menor do que em pacientes mais velhos.
Além disso, o grupo defende maior prudência nessa questão e afirma que o imunizante precisaria passar por novas fases de estudo para atestar segurança na aplicação em crianças.
O decreto legislativo deve ser discutido no fim do recesso parlamentar, que acontece no início de fevereiro.
Sobre Decreto Legislativo:
O decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional, por exemplo: as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Ou seja, a proposta ainda precisa ser entendida pelo Congresso como sendo de fato matéria de decreto legislativo. Isso ficará a cargo de Arthur Lira, que pode ou não aceitar e colocar em votação.
No Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal. Se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República. Não há, portanto, possibilidade de veto.
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