A chamada ‘violência patrimonial’, uma das formas de agressão previstas na Lei Maria da Penha, passa a ser alvo de controle nos cartórios brasileiros a partir de uma nova determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Com a entrada em vigor do Provimento nº 222/2026, tabeliães e registradores ficam obrigados a observar sinais de que mulheres estejam sendo prejudicadas em atos de natureza patrimonial, como divórcios, partilhas de bens, procurações, doações e transferências de patrimônio.
A norma também autoriza que procedimentos sejam suspensos e que casos suspeitos sejam encaminhados a órgãos como Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública, integrando a rede de proteção.
Até então, embora os cartórios já tivessem o dever de verificar a legalidade dos documentos apresentados, não havia uma regra nacional específica voltada à identificação de situações de vulnerabilidade ou possíveis indícios de violência patrimonial durante esses atos.
Pela definição legal, a violência patrimonial ocorre quando há controle, retenção, destruição ou apropriação de bens, documentos ou recursos financeiros da mulher por companheiros ou familiares.
Em muitos casos, esse tipo de abuso não envolve agressão física e pode ocorrer de forma silenciosa, dificultando a identificação pela vítima.
Na prática, divórcios consensuais passam a receber fiscalização mais detalhada nos cartórios, especialmente em situações em que pode haver renúncia de direitos por parte da mulher em contextos de pressão emocional ou conflito.
Nesses casos, o tabelião deverá interromper o ato e realizar atendimento reservado, sem a presença de terceiros, caso identifique sinais de vulnerabilidade ou suspeita de que a decisão não esteja sendo tomada de forma livre.
O Provimento nº 222/2026 tem aplicação obrigatória em todo o território nacional e será fiscalizado pelos tribunais de Justiça, juízes corregedores e pelo próprio CNJ.
A medida foi inspirada em uma recomendação inicial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que testou a prática em cartórios do estado. Após resultados considerados positivos, a orientação foi expandida e já está em vigor desde abril. E mais: Fifa comete erro em painel da Copa e coloca Cabo Verde em Minas Gerais. Clique AQUI para ver. (Foto: TST, EBC; Fonte: Metrópoles)