A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (13) o novo ‘marco legal do transporte coletivo urbano’, proposta apelidada nos bastidores de “SUS do transporte público”. O projeto, já analisado pelo Senado, agora aguarda sanção de Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida é vista como uma das principais reformulações do setor desde a criação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada em 2012. O objetivo central é estabelecer fontes permanentes de recursos para sustentar financeiramente sistemas de ônibus, metrôs e trens urbanos.
Antes da votação do relatório, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL) apresentou um requerimento para retirar o projeto da pauta, mas o pedido acabou rejeitado pelo plenário.
Durante o debate, o deputado Gilson Marques criticou alterações feitas no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, mudanças classificadas como simples “emendas de redação” acabaram modificando pontos relevantes do mérito da proposta, o que, na avaliação do parlamentar, contraria o regimento interno da Câmara.
A tramitação ganhou força após reunião realizada no início de fevereiro entre representantes da Frente Nacional de Prefeitos e o presidente da Câmara, Hugo Motta, quando o tema passou a ser tratado como prioridade dentro da Casa.
O principal ponto do texto autoriza a União a participar diretamente do financiamento do transporte coletivo urbano. Pela proposta, pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser direcionada ao custeio do sistema público de mobilidade.
O projeto também cria uma separação entre a tarifa paga pelos passageiros e a remuneração das empresas operadoras. Na prática, a medida abre espaço para ampliação de subsídios por estados e municípios sem afetar diretamente os contratos de concessão.
Outro trecho prevê que gratuidades e descontos tarifários — atualmente responsáveis por cerca de 22% dos custos do sistema — passem a ser bancados com recursos específicos previstos em lei, reduzindo o impacto financeiro sobre os demais usuários.
Além disso, o texto estabelece critérios para contratos e concessões de transporte público.
Durante as negociações, o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), retirou integralmente o artigo 30 do parecer.
O trecho previa novas formas de arrecadação para financiar a mobilidade urbana, incluindo cobrança sobre estacionamento público, pedágio urbano, taxas sobre aplicativos como Uber e 99, além de tributação relacionada à emissão de poluentes e valorização imobiliária em regiões atendidas por infraestrutura de transporte.
A exclusão desses pontos ocorreu após resistência de parlamentares e representantes de setores econômicos afetados pelas medidas. (Foto: EBC; Fonte: CNN)
