A proposta que reduz a jornada semanal de trabalho e estabelece o fim gradual da escala 6×1 poderá provocar mudanças significativas nos contratos firmados entre o poder público e empresas responsáveis por serviços essenciais. Representantes de diversos setores afirmam que a medida tende a elevar custos operacionais e exigirá renegociações contratuais com estados, municípios e a União.
A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio prevê a redução da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais. Pelo texto, dois meses após a promulgação da emenda passará a valer uma jornada de até 42 horas semanais, com adoção da escala 5×2. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá um ano depois. A proposta ainda aguarda análise do Senado.
Empresas que operam o transporte coletivo urbano estão entre as mais impactadas pela mudança. Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a necessidade de ampliar o quadro de funcionários para manter o serviço poderá elevar as tarifas pagas pelos passageiros. “Nós estimamos que deve haver um aumento entre 6% e 8% da tarifa”, afirma Marcos Bicalho, diretor da entidade.
Conforme reportagem da Folha de SP, os cálculos foram realizados com base em uma operação padrão de cem ônibus. Atualmente, a escala 6×1 permite atender a demanda com cerca de 150 motoristas nos dias úteis. Com a adoção da escala 5×2, o número de profissionais necessários subiria para algo entre 186 e 190, elevando os gastos com pessoal em até 15%.
Como os salários representam aproximadamente metade dos custos operacionais do setor, a tendência é de repasse parcial das despesas para as tarifas. Parte desse impacto, entretanto, poderá ser absorvida pelas prefeituras por meio de subsídios ao transporte público.
No setor metroferroviário, a avaliação ainda está em andamento. A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) destaca que muitas áreas operacionais já trabalham com jornadas próximas de 40 horas semanais, embora a adequação de acordos coletivos possa gerar despesas adicionais. O cenário é diferente nas áreas administrativas, onde a jornada de 44 horas ainda é comum.
A coleta de resíduos urbanos também está entre os segmentos que deverão revisar contratos. A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) calcula que cerca de 454 mil trabalhadores atuam em atividades ligadas à limpeza urbana e que mais de três quartos dessa força de trabalho seriam diretamente afetados pela redução da jornada.
Empresas de vigilância e transporte de valores estimam impacto ainda maior. De acordo com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), os custos dos serviços podem subir cerca de 20%, especialmente devido à predominância da escala 12×36 no setor.
Na área da saúde, hospitais e unidades de atendimento analisam os reflexos da proposta com preocupação. Estudo encomendado pela Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (Ahosp) aponta que aproximadamente 42% dos profissionais trabalham acima de 40 horas semanais. Com a redução da carga horária, haveria perda de parte das horas atualmente disponíveis, exigindo novas contratações ou ampliação do uso de horas extras.
As projeções indicam que os gastos com folha de pagamento poderão crescer entre 3,4% e 8,4%. Hospitais filantrópicos, Santas Casas e prestadores vinculados ao SUS defendem mecanismos que garantam o equilíbrio financeiro dos contratos já existentes.
Em outros setores, contudo, os efeitos tendem a ser mais limitados. Empresas de saneamento afirmam que a maior parte dos trabalhadores já atua em jornadas de até 40 horas semanais. Nos portos, o impacto deverá se concentrar em áreas de apoio, como segurança patrimonial, sem atingir de forma significativa categorias como estivadores e marinheiros.
As distribuidoras de energia elétrica avaliam que o principal desafio poderá estar no cumprimento de exigências regulatórias impostas pela Aneel, como metas de atendimento e manutenção de estruturas físicas, mais do que na revisão de contratos já assinados.
A proposta aprovada pelos deputados determina ainda que os trabalhadores tenham direito a duas folgas semanais, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
No setor público, especialistas apontam que as maiores pressões financeiras devem recair sobre empresas estatais e administrações municipais, especialmente devido à contratação de serviços terceirizados. Prefeituras dependem amplamente de empresas responsáveis por limpeza urbana, vigilância, merenda escolar e outras atividades essenciais executadas por trabalhadores contratados sob o regime da CLT.
O relator da proposta na Câmara, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), argumenta que a mudança terá impacto direto sobre contratos administrativos que dependem intensamente de mão de obra. Para evitar interrupções em serviços essenciais e permitir adequação dos orçamentos públicos, o texto estabelece uma regra de transição.
Pela proposta, contratos em vigor que envolvam prestação direta de serviços por trabalhadores só deverão se adaptar às novas regras após a formalização de aditivos contratuais, processo que poderá ocorrer em até 12 meses após a publicação da emenda constitucional. A medida alcança contratos administrativos, concessões, permissões de serviços públicos e parcerias público-privadas. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
