A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento do pedido de investigação sobre o contrato firmado entre o escritório ligado à família do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e o Banco Master.
O parecer, concluído no último dia 6 e revelado pela Folha de S.Paulo, conclui que não há elementos suficientes que indiquem irregularidade ou ilegalidade dentro da competência do tribunal.
A representação havia sido apresentada por parlamentares da oposição, que questionavam possíveis irregularidades no vínculo entre o banco e o escritório.
No entanto, os auditores entenderam que os valores envolvidos têm natureza privada, o que afasta, em princípio, a atuação do TCU por inexistência de dano ao erário.
No documento, a equipe técnica reconhece que poderia haver discussão sobre eventual conflito de interesses, mas ressalta que esse tipo de análise não cabe diretamente ao tribunal de contas.
Segundo os auditores, a apuração deve ser conduzida por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública da Presidência.
“A mera existência de situação que potencialmente se enquadra como conflito de interesses não enseja, por si só, a atuação do TCU, não havendo um arraste automático da competência desta corte”, diz o parecer.
Os técnicos também destacaram que, para haver atuação do TCU, seria necessário demonstrar impacto direto sobre a administração pública, o que não foi comprovado no caso analisado.
“No caso em exame, embora a conduta narrada seja, em tese, apurável, não foram apresentados elementos que evidenciem a existência de ato de gestão específico influenciado pelo alegado vínculo privado”, aponta o documento.
A recomendação ainda depende de validação do relator, o ministro Augusto Nardes, e posterior análise do plenário da Corte.
Segundo as informações, o escritório Lewandowski Advocacia recebeu ao menos R$ 6,1 milhões do Banco Master entre 2023 e 2025, período que inclui a passagem de Lewandowski pelo Ministério da Justiça no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Em nota, a defesa do ex-ministro afirmou que ele deixou o escritório e suspendeu seu registro na OAB antes de assumir o cargo no governo, conforme exige a legislação.
Já a defesa do empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, sustenta que a contratação seguiu critérios técnicos e legais.
Vorcaro chegou a ser preso em 2025 durante uma operação da Polícia Federal que investiga supostas fraudes financeiras, mas foi posteriormente liberado mediante monitoramento eletrônico. E mais: Lula revela que deu palpite a Ancelotti se Neymar deveria ir à Copa. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Fonte: Folha de SP)
