As equipes jurídicas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), assim como a do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a do ex-ministro da Justiça Anderson Torres deixaram passar, sem novas manifestações, o prazo para apresentação de embargos de declaração ao STF, encerrado às 23h59 desta segunda-feira (24).
Com isso, cresce a expectativa de que as defesas tentem recorrer por meio dos chamados “embargos infringentes”, mecanismo que pode ser acionado em até 15 dias após a publicação do acórdão.
Embora o prazo, em tese, se estenda até 3 de dezembro, esse tipo de recurso só é admitido quando há pelo menos dois votos pela absolvição — o que não ocorreu em nenhum dos casos. Todos os réus obtiveram apenas um voto favorável, de Luiz Fux. (continua)
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(segue) Diante da ausência dos embargos declaratórios dentro do prazo, Alexandre de Moraes não está obrigado a aguardar a janela destinada aos infringentes e pode declarar o processo concluído antes desse limite. A decisão caberá exclusivamente a ele.
Para os acusados que chegaram a protocolar embargos declaratórios, Moraes deverá seguir um de dois caminhos: aceitar o pedido e levar o tema à Primeira Turma, ou classificá-lo como “protelatório”, isto é, destinado apenas a retardar o andamento da ação. Se optar por essa segunda interpretação, o ministro declarará o trânsito em julgado.
Com a emissão da certidão de trânsito em julgado, inicia-se a fase de execução penal, na qual as penas passam a ser cumpridas efetivamente.
Nesse estágio, Bolsonaro deve deixar a condição de preso preventivo e passar ao regime definitivo. Condenado a 27 anos e três meses, o ex-presidente deve iniciar a pena em regime fechado.
Caberá a Moraes definir onde Bolsonaro ficará detido. Entre as alternativas estão: a manutenção na cela especial da Superintendência da Polícia Federal, a transferência para o Complexo Penitenciário da Papuda, o encaminhamento a um batalhão do Exército ou a permissão para cumprir prisão domiciliar.
A defesa do ex-presidente deve reforçar esse último pedido assim que a execução penal começar. E mais: Presos iniciam rebelião após bebida ser apreendida. Clique AQUI para ver (Foto: STF; Fonte: CNN)
