O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques abriu divergência no julgamento que discute a prorrogação da CPMI do INSS e defendeu que a decisão deve ser tomada pelo próprio Congresso Nacional, sem intervenção do Judiciário.
O caso está em análise no plenário da Corte nesta quinta-feira (26) e pode definir o futuro da comissão, cujo prazo termina no próximo sábado (28).
Ao apresentar seu voto, o magistrado reconheceu a tentativa do relator, André Mendonça, de solucionar o impasse, mas ponderou que a questão envolve a organização interna do Parlamento.
“Entendo que a construção que ele trouxe é uma boa solução. Mas, para esse caso específico, me preocupa não permitir que a própria Casa faça seus arranjos normativos”, afirmou.
Nunes Marques destacou que a Constituição estabelece requisitos claros para a criação de comissões parlamentares de inquérito, como número mínimo de assinaturas e definição de fato determinado, mas não detalha as regras para prorrogação dos trabalhos. Na avaliação dele, esse ponto abre espaço para decisões políticas do Legislativo.
Segundo o ministro, cabe ao presidente do Senado avaliar eventuais controvérsias, como divergências sobre assinaturas ou suspeitas de desvio de finalidade. “A aferição tem que ser feita pelo próprio presidente do Senado Federal”, disse.
O magistrado também fez um alerta sobre os limites de atuação do STF, ressaltando o risco de avanço sobre competências do Congresso. Para ele, uma interferência mais ampla poderia levar, inclusive, à suspensão de investigações parlamentares.
A posição contrasta com a decisão liminar de Mendonça, que estabeleceu prazo de 48 horas para a leitura do pedido de prorrogação da CPMI e determinou que, em caso de descumprimento, a leitura fosse considerada automaticamente realizada.
Para Nunes Marques, apesar de juridicamente embasada, a medida não seria a mais adequada, defendendo uma postura de autocontenção por parte do Judiciário.
O julgamento ocorre em meio a um impasse institucional sobre a continuidade da CPMI do INSS e pode servir de referência para futuras disputas envolvendo comissões parlamentares de inquérito. (Foto: STF; Fonte: Congresso em Foco)
