Alexandre de Moraes negou nesta segunda-feira (15) um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para suspender o julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, que responde a uma ação penal por suposta ‘coação’, enquanto está nos EUA.
Com a decisão, o processo permanece na pauta da Primeira Turma do STF para esta terça-feira (16). A defesa apontava que o colegiado, atualmente composto por quatro ministros, está incompleto, o que prejudica as garantias processuais do réu.
Ao rejeitar a solicitação, Moraes alegou que o julgamento respeita integralmente as normas constitucionais e regimentais da Corte.
Segundo o ministro, não haveria “qualquer violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade no julgamento da presente ação penal, em ampla observância aos princípios constitucionais, ao Regimento Interno do STF e às normas processuais”.
Na decisão, Moraes também citou entendimentos anteriores do próprio Supremo, segundo os quais a ausência temporária de um integrante não impederia o funcionamento regular das Turmas ou do Plenário.
Esse mesmo critério já havia sido aplicado em julgamentos relacionados aos acusados de participação na chamada trama golpista analisada pela Corte no fim de 2025.
A ação penal contra Eduardo Bolsonaro foi aberta após acusações de que ele teria atuado, a partir dos Estados Unidos, para ‘pressionar’ autoridades brasileiras durante o andamento do processo que culminou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo suposto ‘golpe’.
O julgamento ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar pedido de condenação. Nas alegações finais, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o ex-deputado teria promovido ações contínuas com o objetivo de interferir no andamento dos processos.
Para Gonet, “o inconformismo do réu materializou-se em atos concretos de hostilidade e promessas (efetivadas) de retaliação internacional, com o objetivo claro de paralisar as persecuções penais em curso, o que preenche integralmente os requisitos do tipo penal imputado”.
A PGR alega que a intenção das ações atribuídas ao ex-parlamentar seria influenciar decisões do Supremo relacionadas ao chamado “caso do golpe”.
“Não há como se admitir, ainda, a tese de que a conduta do réu estaria protegida pelo exercício regular de um direito ou pela liberdade de expressão, dada a inexistência de direito absoluto. A liberdade de expressão, embora pilar da democracia, pode encontrar limites quando colide com outros bens jurídicos relevantes, como a correta administração da Justiça”, acrescentou o órgão nas alegações encaminhadas ao STF.
A análise do caso ficará a cargo dos ministros da Primeira Turma, que decidirão se acolhem ou rejeitam o pedido de condenação apresentado pela Procuradoria-Geral da República.
A Primeira Turma do STF é integrada pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, além de Moraes. Foi o mesmo grupo que condenou Bolsonaro a 27 anos de prisão. E mais: Pesquisa mostra disputa pelo governo e o Senado no Amapá. Clique AQUI para ver. (Foto: TSE; Fonte: Metrópoles)
