O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial apresentada por plataformas digitais nos Estados Unidos.
A decisão ocorre após avanços no andamento do processo em território norte-americano. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia recusado o cumprimento de uma carta rogatória enviada pelos EUA para notificar Moraes. No entanto, posteriormente, um tribunal da Flórida permitiu que a comunicação fosse realizada por e-mail, possibilitando a continuidade da ação.
Ao justificar a participação da AGU no caso, Fachin argumentou que a controvérsia não se limita à figura de um integrante da Suprema Corte. Segundo ele, “o que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.
Na mesma decisão, o presidente do STF afirmou ser “oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”.
A disputa judicial teve origem após empresas de tecnologia recorrerem à Justiça americana alegando que determinações expedidas por Moraes resultaram em restrições indevidas a conteúdos políticos publicados por usuários alinhados à direita brasileira, entre eles o influenciador Allan dos Santos.
Na ação, as companhias Rumble e Trump Media sustentam que as decisões do ministro afrontaram a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, dispositivo que garante a proteção à liberdade de expressão. E mais: Delação recusada de Vorcaro revelava outro contrato de R$ 50 milhões com esposa de Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: CNN)