O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, indeferiu questões de ordem apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE) e pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) sobre fixação da data-base para fins do cálculo da proporcionalidade partidária na composição das comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs) (em referência especial ao colegiado recém-criado para apurar os atos de ‘8 de janeiro’ deste ano).
Em decisão publicada na edição desta sexta-feira (5) no Diário do Congresso Nacional, Pacheco define que, em relação às bancadas partidárias, deve ser considerada a composição vigente na primeira reunião preparatória que antecede a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Para fins da composição dos blocos parlamentares, no entanto, será considerada aquela na data da leitura do requerimento de instalação da comissão, ocorrido em 26 de abril.
Primeiro a levantar a questão de ordem, o senador Rogério Marinho sinalizou em entrevista coletiva que vai recorrer da decisão ainda nesta sexta-feira (5), inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele disse que não pretende judicializar a questão.
“A decisão tem a legitimidade por ter sido feita pela Mesa da Casa, mas nós achamos que é equivocada. Então, nós iremos recorrer da decisão, inicialmente à CCJ, e esperamos que tramite com a maior rapidez possível que o caso exige. Nós não vamos deixar de indicar os nossos representantes. Vamos aguardar apenas que o presidente, ato contínuo, nos envie o oficio que pede que as bancadas possam indicar dentro da proporcionalidade que ele decidiu. Espero que isso não seja uma desculpa para que a CPMI não seja instalada”, afirmou o senador.
O que diz Marinho (PL-RN)
Logo após a leitura, no dia 26 de abril, do requerimento de instalação da CPMI para apurar os fatos que levaram à invasão das sedes dos três Poderes, em Brasília, Marinho levantou a questão de ordem sobre a definição da proporcionalidade na composição da comissão.
O parlamentar pediu que o presidente Pacheco levasse em consideração uma norma de 2006 que rege a composição da Comissão Mista de Orçamento (CMO), determinando que “essa formação deve se dar em função da composição dos blocos e partidos na segunda quinzena do mês de fevereiro”.
Nesse período, segundo Marinho, a bancada do PL contava com 13 senadores e, dessa forma, poderia indicar três senadores, contra a nomeação de apenas dois membros, caso fosse levada em consideração a composição atual.
“O senador Randolfe Rodrigues [Rede-AP] sai de um bloco e vai para outro bloco, e isso significaria, numa visão preliminar da Mesa Diretora, que as três vagas a que o nosso bloco teria direito baixariam para duas, em vez de três”, disse o senador Marinho no dia da instalação da CMPI.
Naquele dia, Randolfe, que representa o partido Rede, havia saído do Bloco Democracia (composto pelo PSDB, Podemos, MDB, União e PDT) para integrar o Bloco Resistência Democrática (que inclui PT, PSB e PSD), o que garantiria ao governo uma vaga a mais na comissão mista.
O que diz Pacheco
Na decisão, Pacheco alega que o ‘Regimento Comum do Congresso Nacional’ não esclarece a data-base para a utilização do cálculo da participação partidária na composição das CPMIs.
“Depreende-se da leitura do dispositivo [artigo 78, parágrafo único do Regimento Interno do Senado] que o marco temporal para fixação do quantitativo das bancadas partidárias na composição das comissões deve ser a primeira reunião preparatória, aplicando-se referida disciplina do Regimento Interno do Senado de maneira subsidiária ao Regimento Comum do Congresso Nacional”, expôs Pacheco.
Fonte e foto: Agência Senado
