O Líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão imediata dos decretos do governo Lula que ‘desmontam’ o Marco Legal do Saneamento.
Segundo o documento entregue à Corte, além de extrapolar os limites atribuídos ao Presidente da República, Lula “viola o direito da população brasileira de acesso universal, em tempo razoável, a saneamento básico de qualidade, direito garantido pela Constituição.”.
As ações de Lula, segundo Marinho, atrasam a desestatização do setor e, em sinalização totalmente oposta ao novo marco legal do saneamento básico, privilegiam uma política pública defasada e declaradamente falida. “A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, afirma o senador.
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco do Saneamento, que garantiu segurança jurídica para investimentos privados no setor. As novas normas viabilizaram a arrecadação de cerca de R$ 90 bilhões em apenas dois anos para obras de expansão e melhoria de serviços de saneamento. Clique AQUI para ver a ação na íntegra.
Nas redes sociais, Marinho disse que “O modelo defendido por Lula e o PT deixou o país com os números vergonhosos de 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e 100 milhões sem acesso à coleta e tratamento de esgoto. Os decretos atentam contra a Constituição, pois convalidam contratos irregulares e entregam o serviço de Saneamento, sem licitação, a estatais sem capacidade de investir para universalizar os serviços de água e esgoto. O PL também ingressou com ADPF contra os decretos.”.
O modelo defendido por Lula e o PT deixou o país com os números vergonhosos de 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e 100 milhões sem acesso à coleta e tratamento de esgoto. Segue 👇 pic.twitter.com/qWnUBPUtCh
— Rogério Marinho (@rogeriosmarinho) April 14, 2023
