O Congresso Nacional oficializou nesta sexta-feira a chamada Lei da Dosimetria, após promulgação conduzida pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre.
A nova legislação reduz o tempo de pena aplicado a pessoas condenadas por envolvimento no 8 de Janeiro e pode ter efeitos diretos sobre a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a mais de 27 anos de prisão.
Segundo o Senado, a promulgação ocorreu porque Luiz Inácio Lula da Silva não sancionou o texto dentro do prazo previsto de 48 horas pela Constituição, como já era esperado.
O governo já dava como certo que não haveria assinatura presidencial, uma vez que Lula optou por não vincular sua imagem a uma proposta que beneficia réus do 8 de Janeiro. Além disso, o projeto havia sido integralmente vetado pelo Executivo durante o processo relacionado aos eventos de 8 de janeiro.
Esse veto, no entanto, acabou sendo derrubado pelo Congresso na semana passada, abrindo caminho para a entrada em vigor da nova regra.
A principal mudança está na forma de cálculo das penas: nos casos em que houver simultaneidade entre os crimes de ‘tentativa de golpe’ e de ‘abolição violenta do Estado Democrático de Direito’, passa a valer apenas a punição referente ao delito mais grave, sem a soma das duas condenações.
Na prática, a alteração pode levar à revisão de sentenças já aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Ainda assim, essa revisão não será automática. Cada caso dependerá de pedidos individuais apresentados pelas defesas ao Judiciário.
A medida já provocou reação política. Integrantes da base governista afirmam que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da nova legislação e tentar barrar seus efeitos. (Foto: EBC; Fonte: CBN)
Esse desgoverno tenta se agarrar desesperadamente ao poder que tanto ama e tanto mal causa a nação qdo está em suas. mãos. Fora PT!!!