A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não permita o andamento, no Brasil, da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido foi feito sob sigilo na última quinta-feira (10.out.2025) e encaminhado ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, conforme revelou o Estadão.
De acordo com o subprocurador-geral da República Artur Gueiros — responsável por casos envolvendo jurisdição internacional no tribunal —, as decisões tomadas por Moraes têm caráter jurisdicional, e não pessoal ou administrativo.
Segundo o jornal, a PGR sustentou que o direito internacional não autoriza que países estrangeiros processem magistrados por atos relacionados à função judicial, pois isso configuraria violação à independência do Poder Judiciário brasileiro.
A manifestação ocorreu após o STJ receber, em agosto deste ano, uma solicitação da Justiça Federal da Flórida para que Moraes fosse oficialmente notificado a respeito da ação.
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O processo foi apresentado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos, onde Rumble e Trump Media acusam o ministro de censura, alegando que ele teria ordenado a retirada de conteúdos publicados nas plataformas. As empresas pedem que as determinações de Moraes sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro do STF também tem sido alvo de medidas restritivas impostas pelos Estados Unidos, como o cancelamento de seu visto e sanções aplicadas com base na Lei Magnitsky — instrumento geralmente destinado a punir terroristas, ditadores e violadores de direitos humanos.
Entre as punições, está a proibição de uso do sistema financeiro norte-americano, o que impede Moraes de utilizar cartões, bancos ou corretoras daquele país. Após receber a notificação da Justiça da Flórida, o presidente do STJ solicitou um parecer da PGR, que recomendou formalmente que o tribunal não encaminhe a Moraes qualquer comunicação proveniente dos Estados Unidos. (Foto: STF; Fonte: Poder360)
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