A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que apenas o órgão tenha legitimidade exclusiva para apresentar denúncias contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de responsabilidade — acusações que podem resultar em um processo de impeachment no Senado Federal.
Atualmente, a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950) prevê que “todo cidadão” pode oferecer denúncia contra magistrados da Suprema Corte. No entanto, a PGR entende que essa “legitimidade amplíssima” é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por não refletir o contexto institucional atual.
Em manifestação enviada ao STF, a Procuradoria afirmou que o dispositivo da lei de 1950 “não mais condiz com o momento constitucional diverso daquele em que se tornou norma”, e defendeu que ele “seja considerado não recepcionado pelo constituinte de 1988”.
Assim, a partir dessa interpretação, caberia somente ao procurador-geral da República o direito de apresentar uma denúncia por crime de responsabilidade contra um ministro do Supremo.
A PGR também ressaltou a “necessidade de especial cuidado” diante das “consequências institucionais” que uma acusação desse tipo pode gerar, afirmando que o sistema constitucional já indica essa exclusividade como uma forma de preservar a estabilidade e a independência entre os Poderes.
A manifestação foi apresentada em ações movidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, ambas sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF.
Hoje, o impeachment de ministros do Supremo pode ser aprovado no Senado com maioria simples, ou seja, pela metade dos parlamentares presentes em plenário. Se 41 senadores estiverem presentes, bastam 21 votos favoráveis para o afastamento de um ministro.
A AMB e o Solidariedade, contudo, propõem equiparar o rito ao aplicado ao presidente da República, exigindo maioria qualificada de dois terços (2/3) dos 81 senadores. Nesse caso, seriam necessários 54 votos para aprovar o impeachment.
A PGR, por sua vez, se opôs à ideia de afastamento automático do ministro logo após o recebimento da denúncia, argumentando que o Supremo não possui substituto temporário, o que “desfalca o tribunal” e pode comprometer o funcionamento da Corte. Compartilhe a reportagem no WhatsApp ou redes sociais após a coluna ‘Economia e Finanças’ a seguir. (Foto: MPF; Fonte: UOL)
E mais: Finanças e Economia
Agora é possível realizar um Pix apenas enviando uma foto pelo WhatsApp. A nova funcionalidade, baseada em inteligência artificial (IA), é capaz de ler informações manuscritas ou impressas — como a chave Pix e o valor — e realizar a transferência automaticamente. Confira!
O Banco Central informou que R$ 10,69 bilhões em ‘dinheiro esquecido’ ainda estão disponíveis para restituição a brasileiros e empresas, sendo R$ 8,08 bilhões de pessoas físicas e R$ 2,61 bilhões de pessoas jurídicas. Ao todo, 48 milhões de cidadãos e 4,6 milhões de empresas têm valores a receber. Clique AQUI para ver.
O Itaú Unibanco apresentou uma proposta de compensação aos mais de mil funcionários desligados em setembro, que atuavam em home office ou regime híbrido. Clique AQUI para ver.
Após meses de entusiasmo dos investidores estrangeiros, a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) encerrou o terceiro trimestre em compasso de espera. O ritmo de entradas de capital externo desacelerou, revelando uma postura mais cautelosa diante do cenário global e das incertezas econômicas locais. Confira!
A um ano da eleição, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (10) um programa de financiamento de reforma residencial e aumento do limite de financiamento de imóveis. Confira!
