O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou ontem (26) Lula as propostas do chamado ‘Pacotão da Democracia’. O objetivo, segundo a versão oficial, é endurecer a legislação sobre crimes contra o ‘Estado Democrático de Direito’. A iniciativa foi planejada pelo Ministério após as invasões aos prédios Públicos em Brasília em dia 8 de janeiro.
O pacote inclui uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. “Fiz um breve resumo dos projetos que estamos debatendo para que, no início do período legislativo, o presidente possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos que foram elaborados aqui”, disse Dino, em entrevista à imprensa.
Na próxima semana será a abertura do ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal e do ano Legislativo, no Congresso Nacional, com a posse de parlamentares eleitos e reeleitos para a Câmara e o Senado.
A proposta de Dino tem: criação de uma nova polícia, a Guarda Nacional; a regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático; endurecimento de punições para quem ‘atenta’ contra o Estado democrático de Direito; e agilizar processo de perda de bens após decisões judiciais.
Guarda Nacional
A PEC que está sendo preparada pela pasta vai tratar sobre a criação de uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A ideia de Dino é que a guarda fique responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atue em operações especiais em terra indígenas, área de fronteira, unidades de conservação e apoio à segurança dos estados.
Regulamentação das redes
Já a regulamentação das redes sociais será por meio de Medida Provisória. A MP aponta que as plataformas terão o “dever de cuidado” de impedir que se dissemine conteúdo que peça a “abolição do Estado democrático de Direito, encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes”.
O governo petista quer que as chamadas ‘big techs’ apresentem relatórios de transparência periódicos detalhando como removeram ou reduziram o alcance de conteúdo considerado ilegal e adote medidas de mitigação de risco de disseminação dessas publicações.
E quando houver ordem judicial para retirada de conteúdo, a empresa terá um prazo de duas horas para a remoção da publicação. É praticamente o mesmo sistema adotado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições de 2022. No caso da Justiça Eleitoral, a multa por hora de descumprimento seria de R$ 100 mil a R$ 150 mil.
Penas e bens
O governo petista também deve propor um projeto de lei (PL) que aumenta a pena para quem organizar e financiar atos ‘golpistas e antidemocráticos’. A medida ainda deve tipificar novos crimes, como o de atentado a vida dos presidentes dos três poderes. Por fim, o segundo PL propõe agilizar a perda de bens para quem participa de crimes contra Estado Democrático de Direito. Essa perda de bens, segundo Dino, engloba pessoas físicas e empresas.
Sobre armas
Durante a abertura do encontro com os secretários de Segurança Pública, Dino falou, entre outros assuntos, sobre sua política de armas. No dia 1º de janeiro, Lula editou decreto que visa a recomposição da política de controle de armas e, agora, o ministério está com um grupo de trabalho para tratar de nova regulamentação à Lei 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
“Nosso desejo é ter uma regulação definitiva, sem mexer na lei, mas em nível infralegal, com decretos e portarias. Isso [acesso da população a armas] impacta muito fortemente na segurança pública e no combate a organização criminosas. Essa regulamentação vai se dar de modo participativo. Inclusive, desejamos que haja indicação por esse conselho de um representante dos secretários de segurança dos estados para junto conosco debaterem essa proposta a ser apresentada ao presidente Lula”, explicou Dino.
O decreto já editado por Lula, reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.
