O Ministério Público de São Paulo se manifestou pela anulação do edital lançado pelo governo de Tarcísio de Freitas para contratação de policiais militares da reserva que atuariam como monitores em escolas cívico-militares da rede estadual paulista.
Em parecer encaminhado à Justiça, o promotor João Paulo Fautinoni e Silva, integrante do Grupo de Atuação Especial de Educação, afirmou que o projeto apresentado pelo governo estadual em junho de 2025 apresenta uma série de supostas irregularidades jurídicas e constitucionais.
A manifestação ocorreu no âmbito de uma ação popular protocolada por parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade, o Psol.
Os autores da ação — a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Gianazi e o vereador Celso Gianazi — sustentam que o edital descumpre normas legais, entre elas a exigência de concurso público para ocupação de funções na administração.
Na defesa apresentada ao Judiciário, o governo paulista argumentou que o programa busca reduzir episódios de violência escolar e combater práticas como o bullying, além de contribuir para um ambiente mais favorável ao aprendizado e à formação dos estudantes.
O promotor, porém, afirmou que a legislação brasileira prevê apenas dois modelos de instituições de ensino: as escolas civis e as unidades de formação estritamente militar.
Segundo ele, não existe ‘previsão constitucional’ para a criação de um sistema híbrido de educação básica nos moldes das escolas cívico-militares.
“Não há autorização constitucional para que a administração estadual realize inovação institucional, criando na educação básica o modelo híbrido de escola [cívico-militar]”, declarou o representante do Ministério Público.
A Promotoria também questionou a contratação de profissionais sem formação pedagógica para atuação dentro das escolas públicas. No parecer, o órgão afirma que funções ligadas ao ambiente educacional devem ser exercidas por servidores qualificados e aprovados em concursos específicos.
“O ensino exige profissionais de educação bem formados, valorizados, detentores de conhecimentos pedagógicos, sendo absolutamente inadmissível transferir quaisquer atividades educacionais a trabalhadores sem expertise”, acrescentou o promotor.
Como exemplo das críticas ao modelo, o parecer menciona um episódio ocorrido em uma escola do interior paulista, no qual um militar contratado pelo programa teria escrito palavras com erros ortográficos na lousa, como “descançar” e “continêcia”.
O documento do Ministério Público também aponta problemas estruturais na rede estadual de ensino. Segundo os dados citados, mais da metade dos professores da rede — cerca de 52,6% — atua de forma temporária, enquanto faltariam mais de 40 mil docentes efetivos e quase 20 mil agentes de organização escolar.
“Diante de quadro de severa desestruturação de recursos humanos fundamentais para o funcionamento das escolas (…) parece temerária a destinação de recursos significativos para despesas não autorizadas na Constituição”, afirmou o parecer.
O processo ainda aguarda julgamento. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que irá se pronunciar oficialmente nos autos.
Em nota enviada à Folha de S.Paulo, o governo estadual declarou que os policiais militares da reserva não desempenham atividades pedagógicas nas unidades escolares. E mais: Sérgio Moro se manifesta sobre áudio de Flávio. Clique AQUI para ver. (Foto: Governo de SP; Fonte: Folha de SP)
