Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei 2.621/2023, que previa a distribuição obrigatória, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de cordões de identificação com desenhos de girassóis para pessoas com deficiências não aparentes. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (1) no Diário Oficial da União.
O cordão de girassol é reconhecido internacionalmente como sinalização para indivíduos com condições invisíveis, como autismo, deficiências intelectuais e transtornos neurológicos. O projeto alterava a Lei nº 13.146, de 2015, para tornar o item obrigatório em todo o território nacional.
A mensagem de veto, encaminhada ao presidente do Senado na sexta-feira (28), cita recomendações do Ministério da Fazenda e do Ministério da Saúde contrárias à aprovação. (continua)
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De acordo com o documento, a proposta é incompatível com a legislação fiscal, já que instituiria despesa obrigatória de caráter continuado sem fonte de custeio nem estimativa adequada de impacto, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Na justificativa, o governo afirma que a “proposição legislativa contraria o interesse público ao violar a LRF e a LDO ao criar despesa obrigatória sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem indicação da fonte de custeio e sem medida de compensação”.
O Planalto também ressalta que o texto aprovado pelo Congresso não apresentou estudo técnico nem alternativas de financiamento, o que inviabilizaria a execução da política dentro das regras fiscais.
Com o veto presidencial, a matéria retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Para que o veto seja rejeitado, é necessária a aprovação da maioria absoluta de deputados e senadores em sessão conjunta. E mais: Relator apresenta parecer sobre perda de mandato de Zambelli. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Fonte: Poder360)
