O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no “Diário Oficial da União”, instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que impede o uso de contas de beneficiários de programas sociais em apostas online, conhecidas como “bets”. A medida abrange usuários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A ação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que orientou o governo a adotar mecanismos para evitar que recursos de programas assistenciais sejam destinados a apostas na internet.
Segundo as regras, as empresas de apostas deverão consultar um sistema público:
– no momento da abertura de cadastro;
– e no primeiro login de cada dia.
As companhias têm até 30 dias para implementar esses procedimentos. Além disso, em até 45 dias a partir desta quarta (1º), as empresas devem checar todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas para identificar usuários que recebam benefícios sociais. Caso algum apostador esteja na base do governo, a conta deve ser encerrada em até três dias contados da consulta.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, explicou que as “bets” farão consultas em um cadastro centralizado com informações de beneficiários do Bolsa Família e do BPC.
“Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, afirmou Dudena.
Em agosto, o Bolsa Família foi pago a cerca de 19,2 milhões de famílias, atingindo mais de 50 milhões de pessoas. Para ter direito ao benefício, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único da família precisa estar atualizado. O valor mínimo pago é de R$ 600, com benefícios adicionais cumulativos:
R$ 150 por criança de até 6 anos;
R$ 50 por gestante;
R$ 50 por jovem de 7 a 18 anos incompletos;
R$ 50 por bebê de até 6 meses. (Foto: reprodução; Fonte: G1)
