MP Eleitoral defende improcedência de ações que pedem inelegibilidade de Bolsonaro por ‘lives’ no 2º turno

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O Ministério Público Eleitoral se posicionou pela improcedência de três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente da República e então candidato à reeleição no pleito de 2022, Jair Bolsonaro, e seu candidato a vice na chapa Walter Souza Braga Netto. Os processos começaram a ser julgados nessa […]

STF: gestante contratada por tempo determinado na administração pública tem direito à licença-maternidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]

TSE inicia julgamento de três ações contra Bolsonaro ‘por lives’ no Alvorada

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado. Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar […]

STJ anula condenação por tráfico de réu porque provas foram colhidas pela Guarda Civil Metropolitana

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública, ‘não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil’. Assim, diz o STJ, estão fora de suas atribuições atividades como a […]

Moro diz que renuncia se for encontrado grampo ilegal autorizado por ele contra membros do judiciário

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Um relatório de inteligência da Polícia Federal, ligado a um processo em investigação no Supremo Tribunal Federal, indicaria que o então presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Heinz Georg Herwig, foi submetido a escutas telefônicas autorizadas pelo ex-juiz Sergio Moro. O grampo foi realizado pelo ex-colaborador da Justiça do […]