O governo Lula defende que um órgão ou entidade independente ‘monitore’ o cumprimento da legislação brasileira pelas redes sociais, afirmou, nessa terça-feira (9), o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant (foto acima).
“Precisa ter uma entidade de supervisão em relação às obrigações das plataformas. Uma parte das obrigações, que são especificamente das plataformas, precisam estar sob supervisão de um órgão independente. O governo está batendo martelo qual órgão do Poder Executivo deve cumprir esse papel”, afirmou Brant, em entrevista exclusiva aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), do próprio governo, acrescentando que não há definição de qual entidade fará esse papel.
O Projeto de Lei (PL) 2630, que prevê a regulação das plataformas digitais, conhecido como PL das Fake News, foi praticamente descartado ontem (9), após o presidente da Câmara, Arthur Lira, dizer que não houve consenso entre os líderes partidários. Lira afirmou que o projeto estava “fadado a não ir a lugar nenhum”. Clique AQUI para ver.
De toda a foram, em abril do ano passado, o próprio relator retirou do texto o trecho que previa a criação dessa ‘autarquia’ federal para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas. À época, Orlando Silva (PCdoB) argumentou que a criação do novo órgão não tinha apoio da maioria dos partidos.
De acordo com Brant, há uma nova versão do relatório sendo trabalhada que deve vencer a resistência à regulação apresentada por setores da Câmara e das próprias plataformas. O secretário de ‘Políticas Digitais’ diz que a regulação do Reino Unido e da União Europeia são ‘referências’ para o Brasil. O objetivo, na versão dele, é que tudo aquilo que for crime fora das redes também seja entendido como crime no ambiente digital, com a respectiva penalização.
“Ele [o órgão regulador] precisa entender se as regras que as plataformas dizem que tem estão sendo aplicadas devidamente. Por exemplo, temos difusão de racismo frequente nas redes? Então, esse é um problema do algoritmo”, afirmou Brant, acrescentando que, nesses casos, as redes deveriam realizar ajustes.
“Não é ficar dizendo ‘o post de fulano de tal precisa ser derrubado ou não’. Isso não existe no projeto de lei”, completou.
Questionado a respeito das críticas de que o projeto 2630 (ou outro que o substitua) é sinônimo de censura, ele afirmou: “ Você defender que as redes sociais não espalhem conteúdo que afeta o direito do seu filho, que ataca crianças e adolescentes, é censura? Eu não acho que seja. Você defender que aquilo que é ilegal off-line, que é o racismo, ter algum nível de moderação pelas plataformas, isso é censura? Não me parece. Você defender que um ataque frontal à democracia brasileira, um chamado a um golpe, tenha que ser moderado. Isso é censura? Não me parece. Nós estamos falando de regras que já existem, leis que já existem e que simplesmente não estão sendo trabalhadas da melhor forma no ambiente digital.”.
E mais: Sergio Moro: por 5 votos a 2, TRE-PR decide não cassar mandato do senador. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: EBC)
