O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, na próxima terça-feira (11), o decreto que regulamenta as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida vai detalhar pontos como a taxa cobrada pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação e o modelo de funcionamento dos sistemas de pagamento.
Segundo Marinho, haverá um período de transição para reduzir as taxas até que se chegue a um limite máximo, ainda não divulgado. O decreto também deverá extinguir o modelo de arranjo fechado, permitindo que os cartões de benefícios sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.
O ministro explicou que, se o mercado não se ajustar por conta própria, o governo poderá intervir para garantir a interoperabilidade entre as redes de operadoras.
Entre as principais alterações previstas no decreto estão:
Portabilidade para o trabalhador: Os funcionários terão a possibilidade de escolher a operadora do cartão de benefícios de sua preferência, sem custo adicional.
Uso exclusivo para alimentação: Os vales só poderão ser utilizados para a compra de produtos alimentícios.
Saque do saldo não utilizado: Haverá a possibilidade de sacar o saldo remanescente do cartão, embora as regras para essa operação ainda não tenham sido detalhadas.
A regulamentação também abordará a portabilidade dos vouchers, permitindo que o trabalhador escolha a operadora que preferir e transfira o saldo de seus benefícios.
Marinho, porém, afirmou ver dificuldades na implementação da medida, especialmente em empresas de grande porte. Outro ponto em discussão é o prazo para repasse do valor das compras aos restaurantes e mercados — que hoje leva, em média, 30 dias úteis. O governo pretende definir um tempo máximo para essas transferências.
As prefeituras terão um período de adaptação, já que atualmente o pagamento às empresas de vale é feito após o serviço prestado, o que pode conflitar com o novo modelo.
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O Ministério do Trabalho busca uma solução que preserve tanto a legalidade da gestão pública quanto o direito dos estabelecimentos de receberem o pagamento dentro do prazo previsto.
As mudanças no PAT começaram a ser desenhadas ainda em 2022, no governo de Jair Bolsonaro, e agora serão detalhadas em decreto pela atual gestão. Segundo Marinho, a proposta busca modernizar o sistema e ampliar a transparência nas relações entre trabalhadores, empresas e operadoras de benefícios. (Foto: EBC; Fontes: Folha de SP; Band)
