O Ministério do Trabalho e Emprego publicou na sexta-feira (24) uma resolução que estabelece novos critérios para identificar e coibir, segundo o governo, ‘cobranças abusivas’ no crédito consignado destinado a trabalhadores do setor privado.
A medida cria parâmetros técnicos para monitorar as taxas praticadas pelas instituições financeiras e impõe limites ao custo total das operações.
Pelas novas regras, não haverá um teto fixo de juros. Em vez disso, o governo adotará um modelo comparativo dentro do próprio mercado:
será considerada abusiva a taxa que ultrapassar a soma da média ponderada das taxas praticadas com o desvio padrão, ajustado por um fator multiplicador definido pelo Executivo.
Esse cálculo será atualizado a cada três meses, com base nos dados das operações registradas em plataformas digitais.
Na prática, o sistema cria uma espécie de “faixa aceitável” para os juros. Caso uma instituição cobre acima desse intervalo técnico, a prática poderá ser enquadrada como irregular.
Além disso, a norma também impõe limites ao Custo Efetivo Total (CET), indicador que reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador ao longo do contrato.
De acordo com a resolução, o CET mensal não poderá ultrapassar em mais de um ponto percentual a taxa de juros da operação.
Essa margem adicional será permitida apenas para cobrir tributos e o seguro prestamista — modalidade que garante a quitação da dívida em caso de morte do contratante —, desde que haja contratação expressa por parte do cliente.
A norma também delimita quais encargos podem ser cobrados pelas instituições financeiras, restringindo a cobrança a juros remuneratórios, multas e juros por atraso, tributos e seguro vinculado ao contrato. O objetivo é evitar a inclusão de tarifas extras que elevem o custo final do crédito.
As novas regras já estão em vigor e se aplicam apenas a contratos firmados após a publicação da resolução. Operações antigas não serão afetadas.
O Ministério do Trabalho ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das diretrizes e garantir que os bancos adotem os novos critérios estabelecidos. E mais: Pesquisa Quaest revela disputa para o Senado e o Governo do Paraná. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: O Globo)
