O governo Lula, por meio do ‘Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania’, publicou nesta terça-feira (27) uma portaria que modifica os termos da reparação econômica concedida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelas “violações sofridas durante a ditadura militar no Brasil, entre 1964 e 1985“.
A nova determinação prevê pagamentos mensais de R$ 17.562,80, de forma permanente, além do cálculo de valores retroativos que chegam a R$ 6.616.492,19.
O montante retroativo corresponde ao período iniciado em 21 de outubro de 1997. O pagamento efetivo, entretanto, deverá descontar quantias já recebidas por Dilma e respeitar os critérios de atualização monetária definidos pela Justiça.
A medida altera uma decisão administrativa anterior e, segundo o histórico do processo, atende a uma determinação judicial. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia havia reconhecido por unanimidade a condição de anistiada política da petista e aprovado uma compensação de R$ 100 mil, paga em parcela única.
A decisão foi formalizada em 19 de agosto daquele ano, por meio da Portaria 1.424, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto.
O novo ato modifica os termos da reparação para estabelecer uma prestação mensal continuada e determinar a apuração dos valores retroativos.
Dilma foi integrante da VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares), organização que usou de luta armada ao governo militar.
Presa em 1970, aos 22 anos, ela permaneceu detida por aproximadamente três anos e relatou ter sido submetida a torturas físicas e psicológicas.
Depois de deixar a prisão, mudou-se para o Rio Grande do Sul. Em 1975, começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística (FEE), mas continuou sob monitoramento do Serviço Nacional de Informações (SNI) até o fim de 1988. Em 1977, foi exonerada da fundação após ter sido incluída em uma lista de “comunistas infiltrados no governo”.
O pedido de anistia foi apresentado por Dilma em 2002. No ano seguinte, quando assumiu o ‘Ministério de Minas e Energia’ durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ela solicitou a suspensão da tramitação. O processo permaneceu paralisado durante o período em que ocupou a Presidência da República.
Após deixar o cargo, em decorrência do impeachment de 2016, a ex-presidente recorreu para que a análise do pedido fosse retomada. Em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a solicitação foi rejeitada pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A defesa de Dilma apresentou recurso contra a decisão.
A revisão publicada nesta terça-feira encerra uma nova etapa administrativa do caso, ao substituir a compensação única anteriormente estabelecida por uma reparação mensal permanente, acompanhada da apuração dos valores retroativos. E mais: Magalu desaba quase 60% na Bolsa após vitória de Lula. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Poder360)