O governo Lula negou mais de 1,3 mil pedidos de informação, em 2023, sobre diversos assuntos, entre eles, a agenda Rosângela Lula da Silva, a Janja, e a lista de militares do Batalhão da Guarda Presidencial que estavam de plantão durante os atos do ‘8 de janeiro de 2023’.
Os pedidos de informação foram feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e revelados em um levantamento divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo (Estadão), na quinta-feira (21).
Segundo o jornal paulista, em algumas das negativas, a Controladoria Geral da União (CGU) alegou que as informações solicitadas se tratavam de “dados pessoais”.
Na prática, a resposta significa que os dados estão sob sigilo de 100 anos, já que o artigo 31 da LAI diz que “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”.
Procurada pelo Estadão, a CGU disse que “há razões legítimas” para o sigilo e criticou o governo Bolsonaro, a quem acusou usar o sigilo de 100 anos “indevidamente”, e destacou uma queda de 15,7% em relação a 2022 — levando em conta o número de pedidos feitos.
O levantamento do Estadão sobre o número de pedidos de informação negados pela CGU foi feito com auxílio do Data Fixers, uma consultoria especializada na coleta de dados e registros públicos para produção de reportagens.
Ao todo, de acordo com o Estadão, no ano passado, o governo Lula negou 1.339 pedidos de informações sob a justificativa de conter dados pessoais. O número é semelhante ao volume de pedidos negados, em 2022, pela gestão Bolsonaro sob a mesma alegação: 1.332 pedidos.
Ainda, de acordo com o levantamento, o auge de pedidos de informação negados ocorreu em 2013, durante a gestão da ex-presidente afastada Dilma Rousseff, quando foram negados 3.732 pedidos.
Entre as informações negadas, a Casa Civil não deu acesso à agenda da primeira-dama no Alvorada e no Planalto; à declaração de conflito de interesse do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e sobre conteúdos de e-mails de ex-servidores.
O Exército negou acesso à lista dos integrantes do Batalhão de Guarda Presidencial no dia 8 de janeiro; e à ficha militar de Mauro Cid, além do histórico completo de punições e sanções disciplinares do ex-ajudante de Bolsonaro.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) negou pedido de informação sobre o processo de aposentadoria do ex-diretor Silvinei Vasques.
O Itamaraty negou informações sobre as comunicações diplomáticas que citam o ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho; e sobre telegramas que citam Thiago Brennand, que responde por estupro, tortura e sequestro contra mulheres.
O Ministério da Educação negou acesso a processos disciplinares contra servidores. E, a Funai, não deu informações relativas a disputa de territórios indígenas, nem liberou o acesso a processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Veja a íntegra da nota da CGU em resposta à reportagem do Estadão: “Em reportagem publicada nesta quinta-feira (21.03), o Estadão afirma que o governo Lula repete prática de Bolsonaro na imposição de sigilos de cem anos a informações oficiais. O jornal, erroneamente e sem se aprofundar nos casos, assume que as decisões do governo impedem o acesso à informação quando, na verdade, trata-se exatamente do contrário. A reportagem traz como sigilosos casos que já foram tornados públicos em grau de recurso pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O processo de aposentadoria do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasquez, foi liberado em 15 de agosto de 2023 com o devido tarjamento de dados pessoais. O caso mais emblemático é o do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. A ficha de Cid, além do seu histórico completo de punições e sanções disciplinares, foram liberados em fevereiro de 2024. A CGU reverteu a negativa inicial e o exército já cumpriu a decisão. As informações estão públicas.
Cabe lembrar, inclusive, que foi um pedido de LAI que desencadeou, na atual gestão federal, os fatos que levaram ao indiciamento do ex-presidente esta semana. A partir do pedido de acesso ao cartão de vacina, revelou-se a fraude que levou à delação de Mauro Cid.
Importante ressalvar que a decisão do governo sobre abertura de dados ou não pode tramitar por até quatro instâncias. A CGU recebe os recursos em terceira instância e há ainda a possibilidade de decisão final da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). Afirmar que uma posição sobre o acesso a uma informação é uma posição oficial do governo só é possível quando essas instâncias estão esgotadas.
Fora isso, vincular o número de 1.339 negativas por dados pessoais em 2023 com sigilo de cem anos está errado. As negativas são, preponderantemente, casos em que o tratamento das informações pessoais envolveria a necessidade de trabalho adicional e excessivo para a disponibilização da informação. Além disso, a reportagem omite que, em comparação a 2022, houve queda de 15,70% nas negativas com base em informações pessoais no ano passado.
O governo Lula, em seu compromisso com a transparência, tem se esforçado para facilitar esse tratamento e a disponibilização de informações. Por isso, a CGU está desenvolvendo uma ferramenta de inteligência artificial que será distribuída a todos os órgãos aplicadores da LAI e que possibilita o tarjamento automático das informações pessoais que devam ser protegidas nos documentos, eliminando a possibilidade de que se alegue proteção a dados pessoais como motivo para tarjar integralmente documentos.” (Foto: EBC; Fontes: Estadão; Gazeta do Povo; G1)
