A Decolar.com, que atua no mercado de turismo e hospedagem, terá de pagar multa de R$2,5 milhões por “oferecer diferentes preços para reservas em hotéis no Brasil”, de acordo com o país do consumidor. A prática é conhecida no mercado como geopricing. A condenação foi aplicada pela governo federal por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A decisão aconteceu na última na terça-feira (21).
Segundo o órgão, a multa também foi imposta porque a empresa “privilegiava clientes estrangeiros”, ocultando a disponibilidade de acomodações para consumidores brasileiros. Na decisão, o Secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca, afirmou que as infrações violam o mais básico direito do consumidor, que é o direito à informação. “É a essência do contrato e assegura a transparência na relação de consumo. Por isso, a informação deve ser completa, gratuita e útil, de forma que o consumidor compreenda o que está adquirindo ou contratando, para o exercício pleno da liberdade de escolha”, observou.
As provas, apresentadas em denúncia feita pela empresa concorrente “Booking.com”, incluem simulações com pesquisas de preço e disponibilidade de hotéis feitas por meio de computadores localizados nas cidades de São Paulo (Brasil) e Buenos Aires (Argentina). Foram registrados valores diferentes para as mesmas reservas e mesmas acomodações, nas mesmas datas. Os resultados mostraram valores até 29% mais altos para consumidores brasileiros.
A Decolar.com recorreu, alegando que jamais exerceu tais práticas, seja em relação aos consumidores brasileiros ou estrangeiros. Reafirmou, dentre outros argumentos, que as legislações tributárias são diferentes nos países, o que provocaria a diferença de preços. A Senacon acatou o recurso parcialmente, apenas para reduzir o valor da multa, que na análise inicial do caso era de R$ 7,5 milhões. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.
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