O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (23) a aplicação de uma nova sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros, apontando que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas, total ou parcialmente, com trabalho forçado. A decisão faz parte de uma ação mais ampla que também alcança outras 59 economias.
Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), a medida foi adotada após uma investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O órgão sustenta que o Brasil não fiscaliza de forma adequada a entrada desses produtos em seu mercado interno, o que, na avaliação de Washington, prejudica a concorrência internacional.
A nova tarifa substitui a cobrança temporária de 10% prevista na Seção 122 da legislação comercial americana, cuja vigência terminou nesta quinta-feira.
Entre os países atingidos, 54 receberam a alíquota de 12,5%, incluindo o Brasil. Já Canadá, México, Indonésia, Equador, Paquistão e os integrantes da União Europeia foram enquadrados em uma taxa reduzida de 10%, em razão de compromissos ou mecanismos de controle considerados satisfatórios pelos EUA.
Ao contrário da tarifa de 25% anunciada no dia anterior sob a justificativa de “práticas desleais”, que preservou diversos setores brasileiros por meio de uma lista com mais de 2.100 exceções, a nova cobrança foi aplicada de forma uniforme. Assim, os exportadores brasileiros terão acesso apenas às isenções globais concedidas indistintamente a todos os países.
Para o governo americano, a medida busca combater práticas que prejudicam os trabalhadores dos Estados Unidos. “A falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável”, afirmou o representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer.
Em outro trecho do comunicado, Greer afirmou que a estratégia adotada por administrações anteriores não produziu resultados. “Os Estados Unidos têm uma proibição de importação de produtos com trabalho forçado há quase um século e a aplicam rigorosamente; já passou da hora de nossos parceiros comerciais fazerem o mesmo”, escreveu.
O representante comercial também declarou que a nova política pretende enfrentar tanto violações de direitos humanos quanto distorções no comércio internacional. “A ação de hoje começará a corrigir o que é tanto uma violação dos direitos humanos quanto uma prática comercial distorcida, visando melhorar o bem-estar dos trabalhadores em todo o mundo.”
Com a nova medida, a carga tarifária sobre determinados produtos brasileiros passa a somar 37,5%, considerando os 25% anunciados anteriormente. Além disso, outros segmentos já enfrentam restrições específicas no mercado americano.
O aço brasileiro, por exemplo, continua sujeito a uma sobretaxa de 50%, aplicada sob a acusação de prática de preços considerados artificialmente baixos. As exportações do setor também permanecem limitadas por cotas, e empresas que ultrapassam os volumes autorizados ficam sujeitas a multas elevadas.
O agronegócio brasileiro também enfrenta barreiras comerciais. Produtos como açúcar e carne bovina estão submetidos a limites de importação. Quando as cotas são excedidas, o açúcar paga uma tarifa fixa de US$ 357,60 por tonelada acima do limite anual de 156 mil toneladas, enquanto a carne bovina sofre uma alíquota adicional de 26,4% sobre os embarques que ultrapassarem a cota coletiva de 65 mil toneladas por ano.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que as novas medidas podem atingir 4.187 produtos exportados pelo Brasil. De acordo com a entidade, esses itens representam aproximadamente US$ 14,9 bilhões em vendas anuais ao mercado americano.
Embora reconheça iniciativas brasileiras para restringir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado, o USTR considera insuficiente a implementação dos compromissos assumidos pelo país em acordos comerciais. No relatório, o órgão afirma que a dificuldade em colocar essas medidas em prática é “injustificada”.
“A falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens fabricados com trabalho forçado é inaceitável. Isso força os trabalhadores norte-americanos a competir em um campo desigual”, declarou Jamieson Greer.
O documento também cita o setor pecuário brasileiro como alvo de preocupações. Segundo o USTR, haveria indícios da utilização de trabalho forçado na produção de gado no Brasil, o que teria favorecido a expansão das exportações de carne para países investigados.
“É notório que o trabalho forçado é utilizado na produção de gado no Brasil”, afirma o relatório.
Outro ponto destacado pelo governo americano é o crescimento das exportações brasileiras de carne bovina para a China. Conforme o documento, os embarques saltaram de 94 mil toneladas, em 2015, para 1,65 milhão de toneladas em 2025, enquanto as vendas americanas ao mercado chinês seguiram trajetória de queda.
Para o USTR, a ausência de restrições por parte da China às importações de carne bovina brasileira produzida com suposto uso de trabalho forçado criou uma vantagem competitiva para o Brasil.
“A falha da China em impor e aplicar efetivamente uma proibição de importação de carne bovina congelada do Brasil com base em trabalho forçado conferiu uma vantagem de custo à carne bovina brasileira e distorceu a concorrência”, conclui o relatório. (Foto: reprodução White House; Fonte: UOL)