O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta terça-feira (12) um duro editorial contra decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Sob o título “O Código de Alexandre”, o texto afirma que o magistrado estaria criando um “direito particular” baseado em interpretações próprias e acusa o ministro de ultrapassar os limites institucionais previstos pela Constituição.
Conforme o Estadão, a suspensão parcial dos efeitos da chamada Lei da Dosimetria teria aberto um precedente considerado perigoso para o equilíbrio entre os Poderes. O jornal sustenta que a norma foi aprovada regularmente pelo Congresso Nacional e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o texto dentro do prazo constitucional.
No entendimento do editorial, não existiria espaço para que um ministro do STF suspendesse seletivamente os efeitos de uma lei sem que houvesse decisão colegiada da Corte declarando sua inconstitucionalidade.
“Ao suspender seletivamente os efeitos da Lei da Dosimetria, Moraes avilta o Congresso e prova que criou um direito particular para ser o senhor do destino de todos sob sua jurisdição”, afirma o subtítulo do editorial.
Segundo o Estadão, o episódio vai além de uma divergência jurídica comum e revelaria uma concentração excessiva de poder nas mãos de um único ministro do Supremo. O texto afirma que Moraes teria passado a atuar com base em critérios próprios, reinterpretando leis aprovadas pelo Legislativo.
“Moraes decidiu, como juiz de execução penal, não como relator das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria”, destaca o jornal.
Conforme mostra o editorial, o periódico argumenta que, caso existisse fundamento jurídico consistente para suspender a eficácia da norma, o correto seria conceder uma liminar nas ações que discutem a constitucionalidade da lei e submeter o tema ao plenário do STF.
Na avaliação do Estadão, ao optar por suspender os efeitos da legislação caso a caso, Moraes teria criado uma situação de insegurança jurídica. O jornal afirma que essa postura permitiria que decisões individuais se sobreponham à vontade do Congresso Nacional.
“Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica do que um ministro do STF, sozinho, decidir que uma determinada lei aprovada pelo Congresso deixará de produzir efeitos seletivamente até segunda ordem”, escreveu o periódico.
Segundo o jornal, a atuação do ministro representaria uma ruptura do rito democrático tradicional, no qual leis regularmente aprovadas passam a produzir efeitos até eventual decisão definitiva do Supremo sobre sua validade constitucional.
O Estadão também destaca que Moraes não declarou formalmente a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. O texto lembra ainda que o ministro Gilmar Mendes teria afirmado que a legislação “avacalhou” o texto elaborado pelo deputado Paulinho da Força. Ainda assim, conforme o jornal, não houve decisão definitiva invalidando a norma.
“A lei é válida para todos, menos para aqueles que o sr. Moraes entende que não devem ser alcançados por ela?”, questiona o editorial.
Em outro momento, o texto classifica a situação como incompatível com os princípios constitucionais.
“Isso não é controle concentrado de constitucionalidade, isso é um regime jurídico de exceção”, afirma o jornal.
O Estadão ainda argumenta que o STF não foi concebido para funcionar como instância permanente de tutela política nem para substituir o processo legislativo conduzido pelo Congresso Nacional. Conforme o jornal, decisões individuais que reinterpretam leis aprovadas democraticamente acabam ampliando a percepção de desequilíbrio institucional entre os Poderes.
Na parte final do editorial, o periódico faz nova crítica ao que considera uma excessiva concentração de poder dentro da Corte.
“Não se pode chamar de democrático um país que não se insurja contra tamanha concentração de poder”, conclui o texto. (Foto: STF)
