A empresa norte-americana Legal Help 4 You LLC, com sede na Flórida, entrou com uma petição na Justiça dos Estados Unidos para que sejam enviados ao Departamento de Estado os autos do processo que questiona decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ‘Legal Help 4 You LLC’ é uma empresa que atua como facilitadora de acesso a serviços jurídicos.
A intenção é que o governo norte-americano avalie a possibilidade de aplicar sanções ao magistrado e a outros membros da Corte por supostas infrações a direitos humanos. O documento não especifica os nomes dos demais ministros envolvidos.
O pedido foi inserido na ação judicial movida pelas empresas Trump Media — ligada ao ex-presidente Donald Trump — e Rumble, em trâmite desde fevereiro deste ano em um tribunal federal da Flórida. A Legal Help 4 You LLC participa do processo na condição de amicus curiae, ou seja, como parte interessada que contribui com informações relevantes.
A solicitação se baseia na Lei Global Magnitsky, legislação dos EUA que permite impor punições a cidadãos estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. A norma autoriza que indivíduos ou entidades apresentem denúncias diretamente ao Departamento de Estado ou por meio de ações judiciais em andamento.
No documento protocolado na terça-feira (22), a entidade destaca que as ordens expedidas por Moraes — como o bloqueio de perfis em redes sociais, incluindo o do comentarista Rodrigo Constantino — atentam contra princípios constitucionais e caracterizam abusos que, segundo ela, justificam medidas como restrição de vistos, congelamento de bens e sanções diplomáticas.
Em trecho da petição, a organização afirma que as ações de Moraes são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral” e pede que o tribunal federal encaminhe as provas ao governo dos EUA para que sejam consideradas sanções contra o ministro e demais integrantes do STF.
A movimentação ocorre em um momento de crescente tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. Na última sexta-feira (18), após Moraes determinar o uso de tornozeleira eletrônica e impor novas restrições ao ex-presidente Bolsonaro, o governo americano revogou os vistos de ministros do STF e seus familiares, acusando-os de promover censura e perseguição a cidadãos dos EUA. A revogação foi anunciada por Marco Rubio, atual secretário de Estado.
Embora a Lei Global Magnitsky já tenha sido utilizada para sancionar autoridades de diferentes países, esta é a primeira vez que se tenta aplicá-la em um litígio envolvendo o Brasil.
Nos pedidos anteriores, os advogados de Trump Media e Rumble já haviam pleiteado que a Justiça americana considerasse as ordens de Moraes “inexequíveis” e impedisse qualquer colaboração entre autoridades brasileiras e norte-americanas para colocá-las em prática. (Foto: STF; Fonte: Estadão)
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