André Mendonça determinou que Davi Alcolumbre (União-AP) tem prazo de 48 horas para realizar a leitura do requerimento que solicita a prorrogação da CPMI do INSS. Na prática, esse ato formal é suficiente para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão.
Na decisão, Mendonça foi direto ao estabelecer a obrigação: “Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”.
Sem a prorrogação, a comissão teria suas atividades encerradas até o próximo sábado (28), prazo limite para a coleta de depoimentos, requisição de documentos e votação do relatório final. Caso seja estendida, caberá aos próprios integrantes da CPMI definir o novo cronograma.
O despacho do ministro também prevê uma alternativa em caso de descumprimento. Se Alcolumbre não cumprir a determinação dentro do prazo, o presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), ficará autorizado a dar andamento à prorrogação.
“Em caso de inércia quanto ao cumprimento do prazo de 48 horas […] a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar, observando-se a regra contida no art. 76, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal”, escreveu o ministro.
A decisão foi tomada após um mandado de segurança apresentado por parlamentares, que acusam Alcolumbre de não ter lido o requerimento, apesar de o documento já contar com o apoio mínimo exigido — mais de um terço dos deputados e senadores.
Na avaliação de Mendonça, a prerrogativa da minoria parlamentar deve ser respeitada. “O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou.
O próprio ministro solicitou que sua decisão seja analisada pelo plenário do STF, o que pode levar o tema a um julgamento colegiado.
Nos bastidores, Alcolumbre avalia a possibilidade de recorrer, mas aguarda a notificação oficial antes de definir os próximos passos. O senador já sinalizou ser contrário à extensão dos trabalhos da CPMI e indicou a aliados que, se dependesse de sua decisão, a comissão seria encerrada no prazo previsto.
Apesar das divergências, ele afirma que cumprirá eventuais determinações judiciais. O presidente do Senado também estuda alternativas dentro do regimento para evitar a continuidade das investigações.
A relação entre Alcolumbre e integrantes do STF é considerada positiva, embora ele não tenha proximidade com Mendonça. Em 2021, o senador chegou a postergar por mais de quatro meses a sabatina do ministro no Senado.
Dias atrás, ao participar de um evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mendonça relembrou o período de sua indicação à Corte e mencionou resistências políticas:
“Tinha gente poderosa, mais poderosa do que eu, que não queria que eu avançasse […] tracei como estrategia, se eu aumentar força antes da marcação da sabatina, ia aumentar a carga contra mim. Só depois de marcada iria demonstrar força pq se eu fosse brigar so pelo lado da força seria derrotado. Saiba o momento certo de agir”, declarou. (Foto: Ag. Senado; Fonte: G1)
Graças a Deus o Mendonça está na corte. Se não estaríamos perdidos.