A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no final da tarde terça-feira (6), a “PEC da Transição”, medida para bancar as promessas de Lula (PT) já para o começo do ano que vem. O texto agora vai ao Plenário.
A PEC 32/2022 segue para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81). A proposta aprovada não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos (que era a proposta original), mas aumenta o valor desse teto em R$ 145 bilhões.
Na prática, enquanto a ideia original era permitir gastar quase R$ 200 bilhões acima do teto, agora eleva-se esse teto a R$ 145 bilhões. O prazo ficou em dois anos, e não quatro, como também previa o texto original.
A aprovação veio depois de acordo proposto pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) de reduzir a expansão do teto em R$ 30 bilhões. Inicialmente, o texto previa uma elevação de R$ 175 bilhões.
Mas apesar do acordo, Oriovisto informou que apresentará em Plenário emenda para tentar reduzir o prazo de validade da regra de dois para um ano e que ainda tentará reduzir a expansão do teto.
Impacto
Com a medida aprovada sob o atual governo, Lula (PT) poderá pagar suas promessas de campanha, como o Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos, a partir de janeiro.
O déficit fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para ‘investimentos’, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.
E ao subir o teto, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 de aproximadamente R$ 100 bilhões, mesmo pagando Bolsa Família no valor prometido.
Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento de 2023, com o apoio da equipe de transição do PT, o texto inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas.
Negociações
Parlamentares apresentaram novas emendas durante os trabalhos da CCJ. Ao todo, 52 sugestões de alterações foram protocoladas. A reunião, iniciada às 10h34 da manhã, chegou a ser suspensa por mais de três horas para o relator analisá-las e novos pontos foram negociados entre os senadores na busca de um texto de consenso.
Os principais pontos de divergência, segundo o senador petista Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na redução do impacto da proposta em R$ 30 bilhões.
Parte dos senadores sugeriu que a expansão dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano e cobraram que a proposta de um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado até junho. O ponto mais sensível, segundo Wagner, e que seguirá em discussão no Plenário, é a redução do prazo de dois anos para um ano do valor definido para os programas sociais.
“Se eu dou um, eu estou premido; se não conseguirmos votar o novo arcabouço fiscal, eu vou ter que fazer alguma coisa para manter o orçamento do Bolsa Família. Na verdade, o segundo ano, eu diria, é um seguro; não é uma folga para não votar o novo arcabouço fiscal”, afirmou o senador.
Senadores se queixaram do curto prazo para análise da matéria. Líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que é favorável à manutenção do pagamento dos R$ 600 no próximo ano, mas pediu um prazo maior para de discussão da matéria. O senador apresentou um requerimento para realização de uma audiência pública para debater a PEC, mas o pedido foi rejeitado pela CCJ.
“O próprio governo concorda com o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, mas a gente tem outras questões que não podemos, com todo respeito, passar no atropelo. O relatório entrou agora; quando deu quórum, entrou o relatório; 20 páginas; é um tema complexo. E foi alterado. Agora, é necessário que a gente tenha o prazo para a gente poder avalizar”, disse Portinho.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reforçou o pedido de adiamento da votação e disse que o consenso se limitaria aos R$ 600. Ele afirmou que a manutenção do benefício poderia ser feita por meio da edição de uma medida provisória e criticou a “correria” para votação da PEC.
“Essa correria, no meu ponto de vista pelo menos, gera, sim, uma incerteza, gera uma instabilidade, gera uma imprevisibilidade. O presidente [Jair] Bolsonaro pode, por exemplo, editar uma medida provisória e garantir os R$ 600, desde que não haja óbices no tocante a possíveis crimes de responsabilidade. Está resolvida a questão. […] A gente não sabe nem quem é o ministro da economia que vai tomar conta disso”, disse Flávio.
Relator do Orçamento e primeiro signatário da PEC, Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a mudança no teto de gastos é fundamental para “garantir o mínimo” para o país “funcionar” em 2023. “Não se está querendo fazer uma gastança desenfreada nem cometer irresponsabilidade fiscal. É o mínimo necessário e indispensável para o país funcionar”, disse Castro.
Integrante da equipe de transição do PT, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) alegou que a mudança no teto de gastos é “urgente”. “A crise está aí e ela não é só do Bolsa Família. Eu estou no grupo da transição. Só do Bolsa Família, são R$ 175 bilhões, mas temos R$ 2 bilhões do gás. Se nós não abrirmos um crédito não teremos R$ 2 bilhões do gás. Se nós não abrirmos um crédito de R$ 3 bilhões para o Suas, não vai ter dinheiro para os municípios garantirem os Cras [Centros de Referência de Assistência Social] na assistência social”.
Apesar de ser favorável à manutenção dos programas sociais, Tasso Jereissati (PSDB-CE) alertou durante a reunião que a manutenção do valor de R$ 175 bilhões pode trazer riscos para a economia. “Se esse número de R$ 175 bilhões prevalecer, eu posso escrever aqui que nós estaremos, dentro de dois anos, vivendo juros reais de cerca de 9% — a perspectiva é de 9% reais. E isso é o maior afugentador de investimento, e investimento é o que gera emprego. Ao mesmo tempo, a inflação deve estar em altíssimos patamares também”, alertou.
Novo arcabouço fiscal
Outra inovação é a previsão de uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos a ser encaminhado pelo PT até junho. Inicialmente, o prazo seria dezembro de 2023, mas a mudança foi acertada ao longo do dia entre os senadores e confirmada por Jaques Wagner.
“O envio do novo arcabouço fiscal já foi acordado e nós reduzimos, conforme demanda de colegas, para seis meses”, disse Wagner.
De acordo com o texto, o presidente da República deverá enviar um projeto de lei complementar para a instituição de regime fiscal sustentável inspirado na PEC 34 de 2022 “com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Gás
No relatório reformulado, Alexandre Silveira acatou novas sugestões dos senadores, entre elas, incluir a manutenção do pagamento do Auxílio Gás dentro do espaço fiscal aberto com a PEC.
Meio ambiente
O texto ainda exclui do teto de gastos as despesas com programas socioambientais federais e com o combate às mudanças climáticas custeadas com doações e as despesas das instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, de doações ou convênios.
Alexandre Silveira acrescentou à lista recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. Um exemplo seria um possível acordo em que a Vale compensaria a União pelo desastre de Mariana.
Ainda nessa linha, o relator propôs a exclusão do teto de gastos das despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor
Obras
O relatório propõe ainda que sejam excetuadas do teto de gastos as despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
Emendas ao Orçamento
A proposta permite que a equipe de transição peça ao relator-geral mudanças no projeto de Lei Orçamentária de 2023. O relator incluiu previsão de que as comissões permanentes do Congresso Nacional também possam, assim como a equipe de transição, fazer solicitações ao relator-geral do Orçamento.
“Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2)”, acrescentou Alexandre Silveira.
Estabelecido pela Emenda Constitucional 95, o teto de gastos públicos restringiu o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016.
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