A Câmara dos Deputados deu início aos trabalhos da comissão especial que vai analisar a proposta de atualização do regime do Microempreendedor Individual (MEI), com foco na ampliação do limite de faturamento anual. O texto prevê a elevação do teto atual de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano.
A comissão será presidida pela deputada Any Ortiz (RS), enquanto a relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O projeto em discussão é o PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado e que agora tramita em regime de urgência na Câmara.
Além da revisão do limite de receita, a proposta também traz outra mudança relevante: a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários. Hoje, a regra permite apenas um empregado formalizado.
De acordo com dados apresentados pela própria Câmara, o teto atual representa cerca de R$ 6.750 mensais. Com a atualização proposta, esse valor subiria para aproximadamente R$ 10.833 por mês. A justificativa principal é adequar a legislação ao crescimento dos pequenos negócios e reduzir a migração para a informalidade.
Ao assumir a presidência da comissão, Any Ortiz afirmou que o limite em vigor já não acompanha a realidade do setor há cerca de dez anos e defendeu a atualização como medida necessária para manter empreendedores dentro da formalidade.
“Estamos tratando de um tema urgente para quem movimenta a economia no país.”
A parlamentar também destacou que a proposta deve ser vista como uma modernização da política pública voltada ao empreendedorismo, e não como um novo benefício.
O relator Jorge Goetten afirmou que pretende construir o parecer em diálogo com a equipe econômica do governo e representantes do setor produtivo. Para ele, a aprovação depende de alinhamento entre Congresso e Executivo.
“O setor precisa dessa correção com urgência”, declarou.
Goetten também ressaltou que a mudança pode facilitar a evolução dos microempreendedores para categorias empresariais maiores, permitindo crescimento mais estruturado ao longo do tempo.
A expectativa é de que o plano de trabalho da comissão seja apresentado na próxima semana. Se aprovado, o novo teto do MEI pode começar a valer a partir de 2027.
Além da presidência e relatoria, a comissão terá como vice-presidentes os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF). E mais: PT vai à Justiça para derrubar perfil de ‘IA’ crítico ao governo Lula. Clique AQUI para ver. (Foto: IA; Fonte: Congresso em Foco)
