A Receita Federal do Brasil deu mais um passo para viabilizar a cobrança do imposto mínimo global de 15% sobre grandes multinacionais.
A nova instrução normativa publicada pelo órgão detalha como será feita a declaração e o recolhimento de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mecanismo escolhido pelo governo para atingir a alíquota mínima.
A medida segue diretrizes do chamado Pilar 2, modelo internacional desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e defendido pelo Brasil em fóruns como o G20.
O discurso oficial sustenta que a iniciativa busca combater a ‘evasão fiscal’ e impedir que grandes empresas reduzam artificialmente seus impostos por meio de estratégias internacionais.
Na prática, porém, a nova regra também amplia a complexidade do sistema tributário brasileiro, já conhecido por sua burocracia.
As empresas deverão informar os valores apurados por meio da DCTFWeb até o sexto mês após o encerramento do exercício fiscal — prazo que, no primeiro ano, vai até junho de 2026. O pagamento deverá ocorrer no mês seguinte, conforme regras já estabelecidas pela Receita.
Embora o governo apresente a regulamentação como um avanço, há dúvidas relevantes sobre sua aplicação. O próprio sistema da DCTFWeb ainda não foi plenamente adaptado para receber as novas informações, o que pode gerar dificuldades operacionais logo no início da vigência.
A falta de orientações técnicas mais detalhadas também abre espaço para interpretações divergentes e possíveis disputas judiciais.
Outro ponto de atenção é o impacto direto sobre multinacionais que atuam no país. Com a adoção do modelo, empresas com faturamento global acima de 750 milhões de euros terão de recalcular sua carga tributária considerando regras internacionais mais complexas, o que exigirá ajustes significativos em sistemas contábeis e fiscais.
O Brasil optou por aplicar o chamado QDMTT (imposto mínimo doméstico complementar), que permite cobrar localmente a diferença necessária para atingir a alíquota global de 15%.
A estratégia segue um acordo firmado por mais de 140 países, mas também levanta questionamentos sobre aumento efetivo da carga tributária e perda de competitividade.
Apesar de alinhar o país às práticas adotadas por economias desenvolvidas, a implementação ainda depende de ajustes. Sem regulamentações complementares e maior clareza por parte da Receita Federal, o risco é de um início marcado por insegurança jurídica, erros nas declarações e crescimento do contencioso tributário.
No fim, embora a medida seja apresentada como um passo rumo à transparência e à padronização internacional, especialistas avaliam que o sucesso da iniciativa dependerá menos do discurso e mais da capacidade do governo de simplificar sua aplicação — algo que, até o momento, ainda não está garantido. E mais: Nubank vai assumir naming rights de estádio em SP. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: EBC)
