O presidente Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (30) o projeto que cria o marco legal do câmbio. A regra dá mais autonomia para atuação do Banco Central no mercado. Pela nova lei, a instituição poderá editar regulamentações para que pessoas físicas abram e mantenham contas bancárias em moeda estrangeira no país.
O PL foi aprovado com o objetivo de modernizar e desburocratizar o mercado de câmbio brasileiro. Algumas regras atuais são tão antigas que foram criadas na década de 1920 e não sofreram alteração até hoje.
Entre algumas mudanças no marco do câmbio:
– Abertura de conta em dólar no Brasil
– Reduz barreiras que influenciam negativamente na importação e exportação.
– Facilita a abertura de conta porque a autorização necessária agora a cargo do Banco Central (BC).
– Pessoas físicas também poderão comprar ou vender até US$ 500 em qualquer moeda.
– Brasileiros que entrarem ou saírem do país poderão levar até US$ 10.000 não declarados à Receita Federal. O limite anterior era de R$ 10.000.
– Possibilita que bancos e instituições financeiras do país invistam no exterior recursos captados no país ou fora
– Facilita o uso da moeda brasileira em transações internacionais.
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