As principais empresas de tecnologia dos Estados Unidos levaram ao governo de Donald Trump um conjunto de reclamações contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Anatel e também contra a possibilidade de criação de novos impostos sobre big techs pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.
As críticas foram formalizadas em um relatório elaborado pelo Information Technology Industry Council (ITI), que representa 81 companhias de grande porte, incluindo Google, Amazon, Apple, Microsoft, Meta, Visa, Mastercard, IBM, Dell, Intel e Nvidia.
O documento foi entregue ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), no âmbito da investigação aberta por Washington sobre práticas comerciais brasileiras.
O movimento ocorre em paralelo à ofensiva do Palácio do Planalto para ampliar a regulação do setor digital. Segundo apuração do G1, Lula decidiu encaminhar ao Congresso dois projetos de lei simultâneos: um sobre regulação de conteúdo e outro sobre regulação econômica, com foco nas cinco maiores empresas globais de tecnologia.
O primeiro texto prevê multas e até bloqueio de plataformas que não atuem contra fraudes, crimes contra crianças e adolescentes e conteúdos ilícitos. Já a proposta econômica busca coibir práticas de concorrência desleal, como taxas abusivas em lojas de aplicativos e a chamada “venda casada” de serviços digitais.
Um dos pontos centrais do protesto das empresas foi a decisão do STF, em junho, sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte determinou que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se não retirarem o material após notificação extrajudicial.
Antes, o artigo 19 garantia um “porto seguro”: as empresas só eram responsabilizadas caso desobedecessem a uma ordem judicial. Para o ITI, a mudança abre espaço para censura.
“A mudança favorecerá uma abordagem mais conservadora para hospedagem de conteúdo no Brasil, potencialmente sufocando discursos legítimos e silenciando vozes que se opõem politicamente a qualquer administração brasileira ao longo do tempo.”
Na sequência da decisão do STF, a Anatel passou a exigir que marketplaces como Amazon, Mercado Livre, Shopee e Magalu assumam responsabilidade sobre anúncios de produtos irregulares. A medida vale mesmo para plataformas que apenas exibam propagandas.
O ITI criticou a iniciativa: “Essa abordagem regulatória não apenas aumenta a incerteza legal e operacional para as empresas americanas, mas também pode desencorajar investimentos e limitar o acesso do consumidor a uma gama mais ampla de produtos e serviços.”
Embora o relatório não cite diretamente o novo projeto do governo Lula, as empresas demonstraram preocupação com a possibilidade de taxação específica para big techs. Como exemplo, mencionaram a proposta do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que cria a Contribuição Social Digital (CSD). O imposto seria aplicado sobre publicidade digital baseada em dados e sobre a comercialização ou transferência dessas informações.
Para o ITI, medidas desse tipo podem gerar atritos diplomáticos. “O governo dos EUA deve permanecer vigilante em sua oposição à proliferação de medidas que visem empresas americanas, tentem isolar a economia digital ou desconsiderem normas tributárias internacionais de longa data.”
O grupo também atacou o PL 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. A proposta prevê remuneração a autores de conteúdos usados em ferramentas de IA e estabelece regras mais restritivas para o uso da tecnologia.
“Em muitos casos, essas exigências são inviáveis do ponto de vista técnico e operacional. O projeto de lei restringirá desenvolvedores de IA dos EUA de exportar suas ferramentas e serviços para o Brasil, desferindo um golpe prejudicial às empresas americanas que estão em concorrência acirrada com as empresas de tecnologia chinesas.”
Diante das mudanças regulatórias, o ITI pediu que o governo Trump mantenha o tema nas negociações com o Brasil. A entidade destacou que o país é estratégico, lembrando que as exportações americanas de tecnologia para o mercado brasileiro geraram superávit de quase US$ 5 bilhões. “Este diálogo é essencial para garantir a previsibilidade regulatória”, concluiu a associação. (Foto: Casa Branca; Fonte: G1; Info Money)
