Empresas de tecnologia dos Estados Unidos elevaram o tom contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme reportagem do colunista Caio Junqueira, da CNN.
Em manifestações encaminhadas ao USTR (Representante Comercial dos EUA), dentro da investigação conhecida como Seção 301, as chamadas big techs alegam que medidas brasileiras criam barreiras comerciais e ameaçam a liberdade de expressão.
O USTR é um órgão do governo norte-americano responsável por formular e conduzir a política comercial do país. O USTR negocia acordos comerciais bilaterais e multilaterais, monitora práticas de comércio exterior de outros países, representa os EUA em organizações como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e coordena políticas relacionadas a tarifas, propriedade intelectual, investimentos e acesso a mercados.
O representante comercial tem status de embaixador e faz parte do gabinete presidencial, respondendo diretamente ao presidente dos Estados Unidos.
O principal alvo foi a decisão do STF, em junho, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários.
Para a Computer & Communications Industry Association (CCIA), a medida “introduz significativa incerteza jurídica e pode prejudicar injustamente as empresas norte-americanas envolvidas no comércio digital e serviços eletrônicos”.
A entidade também criticou a retirada do antigo modelo de “escudo de responsabilidade”, que limitava sanções às plataformas que descumprissem ordens judiciais.
“A decisão expõe os provedores de aplicações de internet a padrões elevados e potencialmente subjetivos de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, mesmo na ausência de notificação prévia”, afirmou a CCIA, acrescentando que a medida pode comprometer a liberdade de expressão no Brasil.
A NetChoice, outra associação de empresas on-line, classificou como “mais preocupante” o fato de o Supremo “se conceder autoridade sem precedentes para emitir ordens imediatas de remoção de conteúdo sem autorização legislativa ou procedimentos judiciais tradicionais”.
Segundo a entidade, isso gera “um ambiente regulatório em que empresas americanas enfrentam ações de execução imprevisíveis com base nas preferências políticas de cada juiz”.
A associação também acusou o Brasil de adotar “sistemas informais de cotas de remoção de conteúdo, principalmente durante períodos eleitorais”, o que levaria plataformas a praticarem censura excessiva.
Como exemplo, citou o bloqueio do X (antigo Twitter) em 30 de agosto de 2024, definido como “extorsão”. “O Supremo Tribunal Federal manteve a proibição, ameaçando 22 milhões de usuários com multas diárias de R$ 50 mil por acesso via VPN, enquanto impôs sanções de US$ 1 milhão por dia à empresa. O X acabou pagando US$ 5 milhões como condição para retomar suas operações”, relatou a NetChoice.
As críticas também atingiram a Anatel. A resolução 780/2025, que alterou regras para certificação de produtos de telecomunicações e ampliou exigências a data centers, foi considerada “abusiva e anticomercial”.
As declarações das entidades chegam dias antes da reunião entre o setor privado e o USTR, prevista para esta semana em Washington. As posições das big techs estrangeiras convergem com as de associações brasileiras que também vêm questionando a postura do STF e do governo Lula na regulação das redes sociais. (Foto: STF; Fonte: CNN)
