STF forma maioria para manter suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas

direitaonline

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nessa terça-feira (20), para referendar as liminares deferidas pelo ministro Edson Fachin, em três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs), que suspenderam os efeitos de trechos de decretos da Presidência da República que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam a compra […]