Advocacia-Geral da União ingressou, já na madrugada deste sábado (19), no gabinete da ministra Rosa Weber, com pedido para tentar derrubar decisão de Alexandre de Moraes.
O argumento da AGU é de que o descumprimento de uma ordem judicial, principal motivo apontado na decisão de Moraes, não deve causar sanções contra aplicativos de qualquer natureza. Segundo o órgão, as sanções previstas no Marco Civil da Internet são de natureza administrativa e não poderiam ser aplicadas em âmbito judicial. “Daí porque sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp) se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial”.
E prossegue: “Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena. In casu, pois, inequívoca a desproporcionalidade da medida que, para alcançar poucos investigados, prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens”.
Alexandre de Moraes determinou a derrubada do aplicativo em todo o país e multa de R$ 100 mil a quem tentar utilizar o aplicativo por outros meios. Clique aqui para ver.
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Fontes: Estadão; CNN
