Moraes libera ‘Lei da Dosimetria’ para julgamento no STF

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Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nessa quinta-feira (19) que sejam julgadas as ações que contestam a Lei da Dosimetria.

A legislação prevê a diminuição das penas impostas a pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes contra o ‘Estado Democrático de Direito’.

A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, com início em 4 de dezembro e encerramento no dia 15 do mesmo mês.

Nos bastidores do Supremo, ministros avaliam que existe uma maioria favorável à manutenção da lei, embora não descartem a apresentação de alterações em alguns pontos do texto.

A legislação pode alcançar 455 pessoas condenadas. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.

Uma das principais mudanças previstas é impedir que as penas pelos crimes de ‘tentativa de golpe de Estado’ e de ‘abolição do Estado Democrático de Direito’ sejam acumuladas quando praticados dentro do mesmo contexto. Nesse cenário, prevalecerá a punição referente ao delito mais grave, o golpe de Estado, cuja pena varia de quatro a 12 anos, acrescida de um percentual entre um sexto e metade.

O texto também estabelece a possibilidade de progressão mais rápida para regimes menos rigorosos de cumprimento de pena nos casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para os condenados com pena mais baixa (na verdade, menos alta), a redução da punição poderá chegar a dois terços.

A liberação das ações para julgamento ocorreu depois de uma articulação política em Brasília. Nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estiveram com Moraes e solicitaram que o ministro encaminhasse a discussão ao plenário.

Os parlamentares, em meio às discussões para as próximas presidência da Câmara e do Senado, argumentaram que a legislação havia sido aprovada pelo Congresso quase um ano antes.

Desde maio, a aplicação da Lei da Dosimetria estava suspensa por determinação de Moraes. A decisão atingiu inclusive condenados que já haviam recorrido ao Supremo para solicitar a revisão das penas com base nas novas regras. Com a suspensão, os pedidos passaram a depender de uma deliberação dos ministros da Corte.

Embora tenha sido um dos principais beneficiários políticos da articulação que levou à aprovação da medida, Bolsonaro ainda não solicitou a aplicação da Lei da Dosimetria para diminuir sua condenação. A defesa do ex-presidente, entretanto, apresentou dois pedidos de revisão criminal relacionados ao processo da trama golpista.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já se manifestou contra os recursos e defendeu que sejam rejeitados pelo Supremo. Com o parecer apresentado, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, está habilitado a encaminhar os pedidos para julgamento.

A revisão criminal é um instrumento jurídico utilizado para contestar condenações definitivas em circunstâncias específicas previstas na legislação, como a descoberta de provas novas.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. Em janeiro de 2026, Lula (PT) vetou integralmente o projeto.

Quatro meses depois, em abril, deputados e senadores derrubaram a decisão presidencial e restabeleceram a validade da proposta.

Na Câmara, a derrubada do veto recebeu 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto presidencial e 24 manifestações contrárias. (Foto: EBC; Fonte: G1)

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