Randolfe apresenta projeto para novo imposto para financiar ‘renda básica’

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O líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou nessa terça-feira (17) um projeto de lei complementar que prevê a criação de um imposto de 3% sobre receitas de serviços digitais.

A proposta abrange atividades como publicidade na internet, intermediação de plataformas, comercialização de dados de usuários, streaming, mecanismos de busca e inteligência artificial generativa.

Pelo texto, estarão sujeitas à cobrança empresas com receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e faturamento acima de R$ 30 milhões no mercado brasileiro. Os dois requisitos deverão ser atendidos simultaneamente, considerando os valores registrados no ano-calendário anterior.

A tributação também alcançará companhias estrangeiras. Além disso, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico terão suas receitas somadas para efeito de enquadramento nas regras.

No caso de serviços de streaming, buscadores e ferramentas de inteligência artificial generativa, a contribuição incidirá sobre pagamentos por demanda e assinaturas efetuados por usuários no Brasil. A publicidade comercializada nessas plataformas também entrará na base de cálculo.

O projeto prevê ainda a possibilidade de as empresas utilizarem créditos referentes à contribuição paga na contratação de outros serviços digitais.

Esses valores poderão ser aproveitados durante seis meses, exclusivamente para reduzir débitos da própria Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD).

A apuração será trimestral, e o recolhimento deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada período.

De acordo com a proposta, toda a arrecadação será direcionada a programas de ‘renda básica’ instituídos pelo governo federal, durante um período de cinco anos.

O texto, entretanto, não determina quais iniciativas sociais receberão os recursos, tampouco estabelece valores para os benefícios ou critérios para definir quem terá direito aos pagamentos.

Na justificativa apresentada ao Congresso, Randolfe argumenta que o avanço da economia digital, da automação e da inteligência artificial está transformando as relações de trabalho e provocando incertezas sobre a manutenção dos empregos e a distribuição dos ganhos de produtividade.

Para o senador, parte dos resultados econômicos gerados pelas atividades digitais deve ser revertida em políticas de proteção social.

Ao defender a destinação da arrecadação para programas de renda básica, o parlamentar afirma que essas iniciativas representam “um instrumento relevante de proteção social, de redução da pobreza e de promoção da autonomia dos cidadãos”.

Randolfe também menciona os modelos de tributação de serviços digitais adotados por França e Espanha como referências para a elaboração da proposta.

Segundo o senador, a medida pretende diversificar as fontes de financiamento da proteção social e contribuir para diminuir as desigualdades econômicas e sociais. (Foto: Ag. Senado; Fonte: Metrópoles)

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