O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol.
A decisão, assinada na última sexta-feira, seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não identificou justificativas para a continuidade do caso. Fachin também determinou que os autos deixassem de tramitar sob sigilo.
A representação foi apresentada por Dino em abril de 2023, quando ele ainda era ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O magistrado chegou ao STF em fevereiro de 2024, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Na ocasião, Dino apontou a suposta prática de calúnia, difamação e crimes previstos na legislação que trata de preconceito e discriminação.
O então ministro da Justiça também solicitou a inclusão de Dallagnol no inquérito das fake news, em razão de declarações do parlamentar que relacionavam uma visita de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, a uma suposta ligação com o crime organizado.
O episódio voltou à pauta em meio à discussão sobre o encerramento do próprio inquérito das fake news. Nesta segunda-feira (9), a PGR também se manifestou favoravelmente ao arquivamento da investigação aberta há sete anos para apurar “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança” dos integrantes do Supremo.
A notícia-crime contra Dallagnol havia sido encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal em junho de 2023, por determinação de Alexandre de Moraes, que era o relator do caso. A transferência ocorreu depois que o ex-procurador deixou de exercer o mandato de deputado federal.
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal já havia determinado o arquivamento da representação, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF). Na avaliação do órgão e do juízo, não havia justa causa para a abertura de uma ação penal.
O processo retornou ao STF em março de 2025. Ao reexaminar o caso, entretanto, a PGR concluiu que a mudança de entendimento não justificava a reabertura da investigação. O órgão considerou que a decisão de arquivamento tomada pela primeira instância havia sido válida e deveria ser preservada.
A relatoria do processo passou para Fachin neste ano. Ao acompanhar o posicionamento da Procuradoria, o presidente do STF ressaltou que a nova interpretação sobre o foro privilegiado não pode ser aplicada retroativamente para anular decisões judiciais tomadas de acordo com as regras que estavam em vigor na época.
