O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) declarou não ter competência para julgar a ação movida contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno (PL-PR), conhecida como Jessicão.
O processo foi motivado por uma publicação em que a então vereadora de Londrina, no Paraná, incentivava empresários a demitir funcionários em razão de suas posições políticas.
A postagem foi feita em 25 de outubro, após o anúncio do TSE da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno da eleição presidencial. Na mensagem, Jessicão defendia que empregadores dispensassem trabalhadores que tivessem votado no PT.
O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) acionou a parlamentar por considerar que a manifestação configurava suposto ‘assédio eleitoral’ e poderia estimular práticas discriminatórias no ambiente profissional.
“Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. Amigos petistas? Demita! A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio, prejudica a sua família e prejudica toda a sua vida! Demita o mal”, escreveu em seu perfil no X.
Na decisão, proferida na sexta-feira (6.nov.2026), o juiz Daniel José de Almeida Pereira considerou que a conduta atribuída à vereadora não está diretamente relacionada a uma relação de trabalho. O magistrado destacou que ela não ocupa a posição de empregadora nem atua como responsável por contratações ou demissões.
Jessicão “não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra, nem participa de processos de seleção, contratação, gestão de pessoal ou demissão”, afirmou o juiz.
O magistrado também ressaltou que a publicação foi feita por uma agente política em uma rede social e que eventuais consequências trabalhistas dependeriam de decisões tomadas por terceiros.
“A conduta imputada (publicação em rede social por agente política) não se insere na estrutura ou na dinâmica das relações de trabalho, dependendo eventual lesão laboral da decisão autônoma de terceiros alheios ao processo”, declarou.
Com o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, a ação apresentada pelo MPT-PR foi extinta.
A parlamentar foi a mulher mais votada para a Assembleia Legislativa do Paraná nas eleições de 2026, com 131.673 votos.
O Ministério Público pediu ainda uma indenização de R$ 1 milhão, valor calculado à razão de R$ 1 por visualização da publicação. Caso a reparação fosse concedida, o dinheiro seria destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades sociais filantrópicas com programas voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. (Foto: redes sociais; Fonte: Poder360)