O ‘equilíbrio’ entre os Poderes e os limites institucionais na definição de mandatos parlamentares voltaram ao centro do debate político em Brasília. Decisões judiciais recentes e impasses no Legislativo reacenderam discussões antigas sobre prerrogativas constitucionais, criando um novo capítulo na relação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse contexto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), consultou neste domingo (14) a área jurídica da Casa para definir quais medidas adotará diante da ordem do STF no caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). As informações foram divulgadas pelo âncora da CNN Gustavo Uribe.
De acordo com apuração da emissora, Motta avalia a possibilidade de encaminhar uma consulta formal ao Supremo para esclarecer a prerrogativa sobre a cassação de mandatos parlamentares. A intenção é definir se a decisão final nesses casos cabe exclusivamente à Câmara ou se pode ser determinada diretamente pela Corte. (continua)
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O movimento ocorre após o plenário da Câmara não alcançar, nesta semana, o número de votos necessários para aprovar a cassação de Zambelli e manter o mandato da parlamentar.
A deputada foi condenada duas vezes pelo STF, é considerada foragida da Justiça brasileira desde junho e está atualmente presa na Itália, aguardando a definição de um processo de extradição.
Diante da decisão do Legislativo, Alexandre de Moraes determinou — com posterior referendo do plenário do STF — a perda imediata do mandato de Zambelli e ordenou que a Câmara efetivasse a posse de um suplente, sob o entendimento de que o cargo estaria vago.
Na decisão, Moraes citou precedentes do próprio Supremo para sustentar que parlamentares com condenações criminais transitadas em julgado devem ter os direitos políticos suspensos enquanto durarem as penas. Assim, por não mais gozar de direitos políticos, Zambelli não poderia exercer mandato eletivo, na visão de Moraes.
O caso remete a episódios anteriores envolvendo conflitos semelhantes entre o STF e a Câmara. Em 2013, o Supremo condenou o então deputado Natan Donadon a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Mesmo assim, o plenário da Câmara não reuniu votos suficientes para cassá-lo. À época, o então presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, optou por afastar Donadon do cargo e convocar o suplente.
Posteriormente, o então ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar suspendendo os efeitos da votação da Câmara.
Barroso avaliou que a “regra geral” de que “cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional, respectivamente, a decisão sobre a perda do mandato de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado” não se aplicaria ao caso, já que a pena em regime fechado deveria durar por um “tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar”.
No caso de Zambelli, a deputada foi condenada a dez anos de prisão em regime fechado sob acusação de participar de uma invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a pouco mais de cinco anos, em regime semiaberto, por ‘constrangimento ilegal com arma de fogo’, em episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
A “regra geral” mencionada por Barroso está prevista no artigo 55 da Constituição Federal, que estabelece que, em casos de condenação criminal transitada em julgado, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
O debate voltou a ganhar força em 2017, quando o STF condenou, em processos distintos, os então deputados Paulo Feijó, a mais de 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e Paulo Maluf, a quase oito anos por lavagem de dinheiro.
Na época, o ministro Edson Fachin, hoje presidente do STF, defendeu que a perda do mandato de Maluf deveria ser “automática”, por decisão da Mesa Diretora, citando a liminar de Barroso no caso Donadon.
Em fevereiro de 2018, sob a presidência de Rodrigo Maia, a Câmara inicialmente apenas suspendeu o mandato de Maluf e recorreu ao STF contra a determinação de que a cassação de Feijó não fosse submetida ao plenário. Após meses de impasse, Maluf acabou sendo afastado por decisão da Mesa Diretora em agosto daquele ano.
Já em 2022, Barroso extinguiu sem julgamento de mérito a ação sobre a cassação de Feijó, uma vez que o mandato do deputado havia se encerrado em 2018 e ele não voltou a ocupar cargos eletivos.
A discussão agora retorna ao centro do cenário político, com potencial de redefinir os limites entre decisões judiciais e prerrogativas do Legislativo em casos de condenações criminais de parlamentares. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: CNN)
