As flexibilizações permitidas pelo arcabouço fiscal aprovado em 2023 — no início do atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva — já acumulam um volume superior a R$ 170 bilhões e tendem a crescer até o fim de 2026, ano em que o petista deve buscar a reeleição.
Somente no último mês, iniciativas do governo e do Congresso adicionaram cerca de R$ 15 bilhões em exceções, principalmente para socorrer estatais em crise, como os Correios, além de atender demandas das Forças Armadas.
O movimento tem provocado desgaste na credibilidade da política fiscal, com reflexos diretos sobre indicadores como dívida pública, inflação e taxa de juros. Há ainda a possibilidade de novos abatimentos:
aproximadamente R$ 2 bilhões em despesas de saúde e educação bancadas pelo Fundo Social podem ser descontados da regra fiscal caso o projeto aprovado no Senado também receba sinal verde da Câmara.
Na prática, o governo tem ampliado seus gastos sem que todos eles entrem na conta que mede o cumprimento da meta anual — cálculo que compara receitas e despesas e deveria atuar como referência do esforço para estabilizar a dívida no longo prazo.
O resultado primário, que apura despesas do governo sem considerar juros da dívida, perde cada vez mais a função de refletir o real empenho fiscal quando sucessivas exceções deixam de ser contabilizadas. (continua)
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(segue) Para 2026, a meta oficial prevê o primeiro superávit do mandato: 0,25% do PIB, cerca de R$ 34 bilhões, já desconsiderando os gastos classificados como exceções.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada recentemente ainda autorizou o governo a mirar o piso da banda de tolerância, que vai de zero até uma economia equivalente a 0,5% do PIB — medida que reduz a necessidade de bloqueio de despesas em pleno ano eleitoral.
Entre as estatais, o caso mais crítico é o dos Correios, que aguardam até R$ 6 bilhões em aportes emergenciais e tentam levantar R$ 20 bilhões em financiamentos com garantia do Tesouro.
Para abrigar essa situação, a LDO autorizou que até R$ 10 bilhões em gastos de empresas públicas não dependentes com planos de reequilíbrio em vigor fiquem fora da meta fiscal. O dispositivo se soma à exclusão, já aprovada, de até R$ 5 bilhões em investimentos de estatais no PAC.
A escalada das exceções preocupa técnicos da área fiscal. Alexandre Seijas, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), lembra que a primeira medida — a retirada de R$ 5 bilhões para despesas de Defesa — já era vista como um “precedente perigoso”. Agora, segundo ele, “todas as áreas começam a se movimentar para proteger seus gastos de possíveis contenções ao longo da execução do Orçamento”.
Ainda de acordo com Seijas, o governo procurou limitar o impacto da nova dedução às contas dos Correios para evitar um desgaste maior da política fiscal. Ele observa que uma alteração formal da meta passaria um sinal ainda mais negativo.
A LDO também proibiu, em 2026, compensações de resultados das estatais pelo Orçamento central — expediente usado neste ano para evitar o estouro da meta das empresas não dependentes, que em novembro já apontava um desvio próximo de R$ 3 bilhões.
A IFI detalhou, ano a ano, o volume dessas exceções fiscais:
• 2023: R$ 241,3 bilhões
• 2024: R$ 31,9 bilhões
• 2025: previsão de R$ 41,5 bilhões
• 2026: previsão de R$ 74,3 bilhões
