O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu, em todo o país, processos relacionados ao uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.
A medida, tomada na última sexta-feira (20) a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), gerou dúvidas sobre seu alcance e levou defesas a solicitar a suspensão de investigações e a revogação de medidas cautelares.
Em resposta, Moraes delimitou nesta segunda-feira (25) os efeitos da decisão, restringindo a suspensão apenas às ações judiciais que anularam relatórios financeiros. Com isso, investigações e processos que utilizam Relatórios de Informações Financeiras (RIFs) continuam válidos e podem prosseguir normalmente.
“Ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações”, afirmou Moraes.
“Ficam afastadas, por outro lado, interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à prévia confirmação da validade do relatório de inteligência da UIF (Coaf) ou do procedimento fiscalizatório da Receita Federal, criando entraves indevidos à persecução penal”, completou.
O tema divide tribunais superiores. Em 2019, o STF reconheceu a legalidade do compartilhamento de relatórios do Coaf com órgãos de investigação sem necessidade de ordem judicial, desde que preservado o sigilo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, tem restringido o uso desses documentos, anulando provas, arquivando inquéritos e revogando prisões preventivas.
Após a primeira decisão de Moraes, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, relatou que várias defesas passaram a pedir a suspensão de processos envolvendo lavagem de dinheiro e corrupção, além da revogação de prisões e do desbloqueio de bens. Segundo ele, a medida poderia afetar investigações em andamento contra facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O MP-SP afirmou que, em menos de 24 horas, recebeu comunicações de diferentes núcleos do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) relatando pedidos de suspensão em operações de grande porte. Entre elas estão:
Operação Tacitus: contra policiais investigados por corrupção e lavagem de dinheiro em benefício do PCC;
Operação Fim da Linha: sobre infiltração da facção no sistema de transporte público da capital;
Operação Armagedon: contra organização criminosa envolvida em extorsão, tráfico e lavagem de dinheiro;
Operação Car Wash: que apura grupo dedicado ao tráfico de drogas, produtos químicos controlados e lavagem de dinheiro.
Com o esclarecimento de Moraes, as ações e investigações seguem em andamento, mas a definição definitiva sobre o uso de relatórios do Coaf em processos criminais ainda será analisada pelo plenário do STF.
Resumo
1. O que Moraes fez primeiro?
Na sexta-feira (20), Moraes mandou suspender todos os processos no Brasil que discutiam se provas baseadas em relatórios do Coaf (dados financeiros usados em investigações) eram válidas ou não. Essa decisão foi pedida pela PGR e era provisória, até o STF decidir o tema em definitivo.
2. O problema que isso gerou
Promotores e juízes começaram a entender a decisão como se tudo que usasse relatórios do Coaf tivesse que parar.
Advogados de investigados correram para pedir:
suspensão de inquéritos,
revogação de prisões preventivas,
desbloqueio de bens.
O MP-SP reclamou que isso poderia paralisar operações contra o PCC e outras organizações criminosas.
3. O que Moraes fez depois (segunda, 25)
Ele ajustou a decisão para esclarecer:
Suspensão só vale para processos em que juízes já tinham anulado relatórios do Coaf.
Investigações e processos em andamento continuam normalmente.
Não é necessário “esperar uma validação do STF” para que a polícia e o MP sigam usando esses relatórios.
4. Contexto jurídico
Em 2019, o STF disse que é legal o Coaf compartilhar relatórios com o MP e a polícia sem ordem judicial.
Mas o STJ tem anulado provas assim, entendendo diferente.
Para evitar esse conflito (e o risco de processos desmoronarem), Moraes suspendeu os casos até o STF pleno bater o martelo de novo.
Resumo simples:
Moraes primeiro suspendeu todos os processos que discutiam relatórios do Coaf, mas isso gerou confusão e pedidos para soltar presos e travar investigações.
Diante do alerta do MP-SP, ele esclareceu que as investigações podem seguir normalmente e que a suspensão vale só para decisões que tinham anulado relatórios.
O STF ainda vai decidir de forma definitiva sobre o assunto. (Foto: STF; Fonte: G1; Folha de SP)
