Em discurso ao assumir a Advocacia-Geral da União, o procurador da Fazenda Nacional indicado por Lula (PT), Jorge Rodrigo Araújo Messias (foto acima), anunciou a criação da ‘Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia’ e da ‘Procuradoria Nacional da União de Defesa do Meio Ambiente e do Clima’. A cerimônia de transmissão de cargo foi realizada na segunda-feira (02/01).
Às explicações: Jorge Rodrigo Araújo Messias é famoso ‘Bessias’, do episódio em que Dilma Rousseff tenta enviar por meio dele um documento para Lula assinar e garantir o cargo Ministro da Casa Civil, o que daria ao petista o foro privilegiado para blindá-lo da Lava-Jato. No fim da ligação, Lula encerra dizendo “tchau, querida”.
Sobre a criação da ‘Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia’, o setor visa adotar medidas contra ‘desinformação’ em prol da eficácia das políticas públicas. O órgão também atuará na retomada da harmonia entre os poderes. A atribuição da pasta está no artigo 47-II: “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.
Para o advogado André Marsiglia dos Santos, especializado em liberdade de expressão e imprensa, em entrevista ao portal ‘O Antagonista’, o decreto é inconstitucional. Disse ele: “Nesse combate cabe tudo. Desinformação é um conceito imensamente vago e contornável ideologicamente. Isso é inconstitucional, viola a liberdade de expressão de muitas formas, viola a impessoalidade do Estado”.
De acordo com o artigo 47 do decreto, caberá à Procuradoria:
I – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais;
II – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas;
III – promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação;
IV – propor a celebração de acordos e compromissos internacionais para compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários à sua atuação;
V – planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União:
a) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial de agentes públicos de competência da Procuradoria-Geral da União; e
b) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria eleitoral;
VI – exercer a representação e a defesa judicial da União nas causas de competência da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em matéria eleitoral; e
VII – analisar, no âmbito da Procuradoria-Geral da União:
a) os pedidos de representação judicial de agentes públicos; e
b) as medidas relacionadas com a defesa de prerrogativas de membros.
Mas redes sociais, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou a criação do setor. “Agora é oficial. Foi criado via decreto PROCURADORIA NACIONAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA no âmbito da AGU, que é o Ministério da Verdade. Quem criticar política publica será processado. Quem vai pagar por isso? Você mesmo com seus impostos. Mais um PDL para entrar.”
Agora é oficial. Foi criado via decreto PROCURADORIA NACIONAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA no âmbito da AGU, que é o Ministério da Verdade.
Quem criticar política publica será processado. Quem vai pagar por isso? Você mesmo com seus impostos.
Mais um PDL para entrar. pic.twitter.com/eD5v3NK2ti
— Eduardo Bolsonaro 22.22🇧🇷 (@BolsonaroSP) January 4, 2023
