A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter a multa diária de R$ 250 mil aplicada ao WhatsApp por não cumprir integralmente uma medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial no aplicativo.
A penalidade continuará em vigor até que a empresa comprove a adequação total às exigências do órgão.
O caso está ligado a alterações nos termos de uso do WhatsApp Business, que passaram a impor restrições ao funcionamento de chatbots — sistemas automatizados baseados em inteligência artificial utilizados como assistentes virtuais.
As mudanças, anunciadas em outubro de 2025, motivaram questionamentos de empresas do setor e deram origem a uma investigação no Brasil.
A decisão foi tomada no contexto de um processo administrativo ainda em andamento. O Cade estabeleceu um prazo de cinco dias corridos para que a companhia ajuste suas práticas e cumpra as determinações impostas anteriormente.
No início deste mês, o tribunal do órgão já havia confirmado a medida preventiva, determinando o retorno às condições anteriores de uso da plataforma para soluções de IA.
Em resposta, a Meta, controladora do WhatsApp, informou que adotaria providências, mas indicou a intenção de implementar cobrança pelo envio de mensagens feitas por chatbots no país, com valores semelhantes aos aplicados em comunicações de marketing.
A área técnica do Cade avaliou que essa nova política de cobrança altera de maneira significativa o acesso à plataforma, configurando descumprimento da decisão anterior. Diante disso, foi aberto um incidente administrativo e mantida a aplicação da multa diária.
A Meta recorreu, argumentando que não teria sido formalmente intimada e que a comunicação por e-mail não teria validade jurídica. A empresa também sustentou que a cobrança por mensagens automatizadas não estaria abrangida pelas restrições impostas.
O Cade, por sua vez, entendeu que a companhia teve pleno conhecimento da decisão, o que garante a validade do processo mesmo sem publicação inicial no Diário Oficial da União. Segundo o órgão, não houve prejuízo ao direito de defesa.
Para a Superintendência, a chamada “precificação de chatbots” produz efeitos semelhantes às limitações anteriores, dificultando o restabelecimento das condições de concorrência no mercado.
Por isso, a multa foi mantida até que haja completa regularização das exigências. E mais: Eduardo Leite critica escolha do PSD por Caiado: “desencanta a mim”. Clique AQUI para ver. (Foto: IA; BPMoney)
