Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que ‘regulamenta’ o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo petista define o valor mínimo que deve ser pago por hora trabalhada e pagamento da ‘contribuição’ ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412. “Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, alegou Lula após a assinatura do documento.
O petista acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de um ‘grupo de trabalho’, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do próprio governo federal, sindicatos e empresas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Como a proposta engloba os motoristas de ‘quatro rodas’, empresas de entrega de comida como o Ifood, por exemplo, ficaram de fora da ‘regulamentação’ de hoje. Mas Lula não se deu por vencido sobre o tema. “Vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar”, declarou.
Sem citar nominalmente, Lula mencionou a origem do presidente do iFood, o empresário Fabricio Bloisi, que nasceu em Salvador (BA). “O dono do iFood é da Bahia. Como bom baiano, é bom a gente convencê-lo que é prudente sentar na mesa de negociação para fazer um bom acordo”, disse. Lula falou sobre o tema ao se dirigir ao líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
“Vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar”, diz Lula sobre regulamentação.
Presidente fez afirmação ao apresentar Projeto de Lei que define regras para os aplicativos de transporte. pic.twitter.com/U3oXNWHfra
— Metrópoles (@Metropoles) March 4, 2024
Outras regras previstas no projeto
– Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
– Os motoristas e as empresas terão de pagar o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
– Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
– A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
– Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
– Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
– Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o sindicalista Leandro Medeiros, presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo. afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”. E mais: Diplomata brasileiro morre durante missão em Ruanda, na África. Clique AQUI para ver. (Foto: Palácio do Planalto)
