Justiça argentina vai analisar ‘legalidade’ do decreto de Milei como ‘ação coletiva’

direitaonline

A Justiça argentina determinou que a ação contra o “decretaço” do presidente Javier Milei seja tratada “como uma demanda coletiva”. Os autores buscam a declaração de inconstitucionalidade do “decretaço”, alegando ferimento à Constituição e abuso de poder. A iniciativa partiu de membros da sociedade civil argentina vinculados ao Observatório do […]