Nesta terça-feira (21), em alusão ao ‘Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial’, o governo federal anunciará sete medidas para promoção da igualdade racial no país.
Dentre elas, está a titulação de três áreas quilombolas que aguardam há duas décadas pela regularização: Brejo dos Crioulos (MG), Lagoa dos Campinhos (SE) e Serra da Guia (SE).
A data marca também os 20 anos de criação da ‘Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)’, primeiro órgão com status de ministério voltado para a questão racial no Brasil, fundada em 2003, no primeiro mandato de Lula. Na atual gestão, o petista criou o ‘Ministério da Igualdade Racial’.
No âmbito da titularização de terra, Lula anunciará a criação do programa ‘Aquilomba Brasil’, com o objetivo de ‘promover os direitos dos povos quilombolas à terra, inclusão produtiva, qualidade de vida, desenvolvimento local e cidadania’. Segundo dados do governo, estima-se que cerca de 1 milhão de pessoas sejam quilombolas.
No primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL) a três comunidades receberam títulos. O ex-presidente era crítico do excesso de demarcações de terra (seja indígena ou quilombola) porque apontava preocupação com a inviabilização do agronegócio brasileiro.
Entre 2020 e 2022, mais cinco comunidades foram contempladas, segundo dados do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) atualizados ao fim do mandato.
De acordo com o ministério, mais de 500 famílias entram nessa atual demarcação, enquanto a meta da pasta é dobrar a quantidade de títulos entregues pelo governo federal até o final do ano.
Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, os três novos títulos que serão emitidos pelo governo Lula abrangem cerca de 3.100 hectares e se sobrepõem a um total de cinco propriedades privadas.
O território de Brejo dos Crioulos foi decretado há 12 anos, mas apenas a parcela de 0,24% de seus 8.125 hectares foi titulada até então. Agora, a medida de Lula dá à comunidade mais 2.292 hectares, ou cerca de um quarto do completo da área reivindicada, onde vivem 630 famílias, segundo o Ministério da Igualdade Racial.
Do pacote que será anunciado por Lula, a Lagoa dos Campinhos, que já teve 34% de sua área titulada, é o mais avançado neste aspecto. Ganhará, agora, mais 111 hectares para suas pouco mais de cem famílias, que viram o território ser decretado há 14 anos.
Serra da Guia tem um total de mais de 9.000 hectares e é o maior dos três. Foi decretado há 11 anos. Até hoje, 5% de sua área já recebeu o título, percentual que vai subir para cerca de 15% com a nova medida.
Segundo a ministra da Igualdade Racial, esses quilombos fazem parte de um universo de 34 em que o trâmite burocrático (estudos do Incra e da Fundação Palmares) já estão concluídos, mas que não tiveram sua assinatura ainda. Às vezes faltam recursos financeiros, já que as demarcações dependem de indenizações aos donos das terras que serão passadas aos quilombolas.
Quando a terra é “declarada” como área indígena ou quilombola, o título da propriedade é considerado nulo. Ou seja, o proprietário, por exemplo, um fazendeiro, perde o direito à terra e tem direito à indenização apenas pelas benfeitorias no local.
São consideradas benfeitorias, por exemplo, as moradias, as construções como galpões e armazéns; os investimentos produtivos; e as plantações permanentes e temporárias. Entre os critérios para a indenização das benfeitorias, de acordo com a Instrução Normativa 73, de 17 de junho de 2012, do INcra, está o de que a pessoa ocupe uma área até quatro módulos fiscais, não tenha empregados permanentes – sendo permitido o auxílio eventual de terceiros – e resida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel.
Entretanto, no caso de demarcação de terra indígena, a Funai estabeleceu que quando não for possível avaliar por preço de mercado da área, será utilizado o método de reedição da benfeitoria, que é o cálculo do valor pelo material usado para sua construção, depreciado de acordo com o estado de conservação.
